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Foto: Pedro França/ Agência Senado
Por nove votos favoráveis e quatro contrários a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou regras para a demissão de servidor público estável dos três poderes, nos níveis federal, estadual e municipal por “insuficiência de desempenho”. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora que deverá levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A matéria ainda passará por outras três comissões.
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