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Em decisão provisória, STF proíbe assembleias de revogarem prisões de deputados

8 dezembro 2017 | 1:23

Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (07), por 5 votos a 4, que as assembleias legislativas não podem revogar prisões de deputados estaduais determinadas pela Justiça. A decisão, no entanto, é provisória porque o julgamento foi suspenso. Ainda não se sabe quando a votação será retomada. Quando for retomada, darão seus votos os ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, que não compareceram à sessão. Na votação desta quinta, foram contrários à possibilidade de assembleias soltarem deputados os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votaram a favor: Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Com feriados, TRE-BA tem funcionamento suspenso nesta sexta (08)

8 dezembro 2017 | 1:07

Foto: Divulgação

A sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e os cartórios e postos da Justiça Eleitoral em todo o estado não funcionarão nesta sexta-feira (08), em razão do Dia da Justiça. Em Salvador, há também o feriado correspondente ao Dia de Nossa Senhora da Conceição da Praia, padroeira da Bahia. Os postos que funcionam aos sábados funcionarão normalmente no próximo dia 9, sendo que o atendimento no Estação Pirajá será realizado por demanda espontânea (ordem de chegada), das 7h às 13h. No SAC Barra, apenas os que fizeram agendamento serão atendidos. As demais unidades só voltam a abrir na segunda-feira (11). Por causa do feriado, todos os prazos processuais que encerrem ou comecem nesta sexta serão prorrogados até a segunda. 

Mãe de Geddel fica em silêncio durante depoimento à Polícia Federal

7 dezembro 2017 | 0:09

Foto: Divulgação

A mãe do ex-ministro Geddel Vieira Lima ficou em silêncio durante seu depoimento à Polícia Federal na Bahia durante a última sexta-feira (1º). De acordo com informações da Folha de S. Paulo, Marluce Vieira Lima disse durante audiência na superintendência regional da PF em Salvador que não responderia a perguntas seguindo orientação de seus advogados. O termo do depoimento relata que a defesa de Marluce questionou o fato do inquérito policial ter sido encerrado antes do depoimento dela. O inquérito da Polícia Federal sobre o bunker de R$ 51 milhões encontrado em um apartamento de Salvador apontou que existem indícios de lavagem de dinheiro e associação criminosa cometidos por Marluce e seus filhos, Geddel e Lúcio Vieira Lima. Nesta semana, eles foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com base neste inquérito.

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Casal reata relacionamento em audiência para discutir pensão alimentícia

5 dezembro 2017 | 15:04

Foto: Divulgação TJ-AM

Um casal, que estava separado há mais de seis anos, reatou o relacionamento em um lugar, em que muitas vezes, é marcado pela dissolução de uniões: um fórum. O caso aconteceu na cidade de Carreiro, no Amazonas. A reconciliação foi na presença de uma juíza. O então ex-casal, formado por uma dona de casa e um vigilante, compareceram em uma audiência para discutir a pensão alimentícia para o filho. E na sessão, eles decidiram fazer as pazes e reatarem a relação. O casal se separou quando a dona de casa, grávida, decidiu morar em Carreiro. O vigilante, por sua vez, preferiu continuar na capital do estado. O bebê, então, nasceu e a mulher decidiu procurar a Justiça para receber a pensão alimentícia. A juíza Sabrina Cumba Ferreira, que presidia a audiência disse ter ficado surpresa com a reviravolta no caso. “Foi algo realmente bem diferente. No momento em que os dois sentaram para darmos início à audiência, eu perguntei se havia possibilidade de acordo e era perceptível que ele já estava bem intencionado. Acredito que, devido à distância, eles não se falavam. Faltava somente uma oportunidade de os dois conversarem e isso aconteceu na sala de audiências”, celebrou a magistrada.

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Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira deixam prisão no Rio de Janeiro

3 dezembro 2017 | 16:04

Foto: Reprodução

Dono e sócio de empresas de ônibus, Jacob Barata Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor), Lélis Teixeira, deixaram a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio de Janeiro. O alvará de soltura foi recebido no fim da noite e por volta das 23h ambos deixaram a prisão, confirmou neste domingo (3) a Secretaria de Administração Penitenciária. Segundo a Agência Brasil, os investigados foram beneficiados por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (1). A defesa de Barata elogiou a decisão do Supremo e afirmou que a determinação do ministro “comprova que o STF é o guardião maior das garantias individuais”. Esta é a terceira vez que Gilmar manda soltar Barata. Em agosto, o ministro deu habeas corpus para o empresário, conhecido como “Rei do Ônibus”, derrubando decisões do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio e responsável pela 1ª instância da Lava Jato. Gilmar Mendes considerou que as ordens de prisão preventiva confrontavam habeas corpus que já havia sido deferido anteriormente, por ele mesmo, ao empresário. “Tenho que a decisão do juízo de origem sugere o propósito de contornar a decisão do STF. Dado o contexto, é viável conceder ordem de ofício, suspendendo a execução de ambos os decretos de prisão em desfavor do paciente. Tenho que o contexto impõe a desconstituição da decisão que decretou a nova prisão preventiva. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva decretada”, escreveu o ministro em sua decisão sobre Barata, praticamente repetindo o argumento na decisão sobre Lélis Teixeira.

Jussari: Por desvios na saúde, ex-prefeita terá R$1,7 milhão em bens bloqueado

1 dezembro 2017 | 0:42

Foto: Divulgação

Por desvios de verbas da saúde de Jussari em 2012, a Justiça Federal determinou que R$1,7 milhão em bens seja bloqueado da ex-prefeita, Neone Simões Barboza, do engenheiro da prefeitura Marcos Alan Ribeiro de Farias, da empresa Galvão Administração e Serviços de Obras LTDA e de seu proprietário, Cláudio da Silva Galvão. A decisão faz parte da ação de improbidade administrativa movida contra os quatro pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão aponta que houve irregularidades na época que a gestão firmou contrato com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a realização de melhorias e ampliação dos sistemas de abastecimento de água do município. Foram liberados R$2 milhões para execução da obra, teriam sido repassados R$ 823 mil. Entretanto, apesar da liberação dos recursos, as obras não foram realizadas e a prefeitura não prestou contas dos recursos recebidos. Do valor repassado, foi pago a empresa contratada R$540 mil, mas a perícia afirma que os serviços efetivamente realizados correspondem a apenas 51 mil e, ainda assim, estes foram executados em desacordo com os projetos e as especificações técnicas aprovadas, tendo sido também empregado material de má qualidade. “Apesar dos poucos itens executados/iniciados, sem qualquer funcionalidade ou serventia, não houve o atingimento útil, ainda que parcialmente, do objeto do termo de compromisso”, informou o MPF.

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Porto Seguro: TCM determina que MPF e MP-BA formulem representação contra prefeita

30 novembro 2017 | 20:04

Foto: Divulgação

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, afastada pela Operação Fraternos, deverá pagar multa de R$20 mil por conta de irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal em 2013. A decisão foi do Tribunal de Contas dos Municípios, que determinou a formulação de representação ao Ministério Público do Estado (MP-BA) e Federal (MPF), bem como notificação à Polícia Federal para que adotem as medidas cabíveis por conta da possível prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a relatoria do TCM, a Empresa Coletivo União foi contratada ao custo de R$8,2 milhões para prestação de serviços de transporte, entretanto por conta dos termos aditivos, ocorreram sucessivas prorrogações e aditamentos ao valor original. Desta forma, a prefeita promoveu pagamentos à empresa no montante total de R$36,8 milhões, valor quatro vezes maior do que o licitado. A pedido do Ministério Público de Contas, uma auditoria nos gastos será promovida pela administração, para que sejam verificados os indícios de ocorrência de superfaturamento. Além disso, a 26ª Inspetoria Regional do TCM atribuiu duas irregularidades à gestora. A primeira foi que dos 124 veículos utilizados na prestação do serviço, apenas 22 eram de propriedade da empresa escolhida, situação irregular por contrato administrativo. E, embora o contrato tenha sido celebrado em março de 2013, somente em fevereiro de 2016 a empresa assinou com terceiros mais de 100 contratos de locação de veículos para o transporte escolar dos alunos. A outra irregularidade encontrada está relacionada ao valor dos pagamentos em favor da Empresa Coletivo União, montante esse que contrariou normas previstas na lei da licitação, superando o percentual máximo de 25% a mais do valor inicial contratado. A defesa não teria apresentado argumentos suficientes para descaracterizar a irregularidade e é possível supor a ocorrência de superfaturamento. Ainda cabe recurso da decisão.

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Comissão do Senado aprova reajuste de 1% no repasse para municípios

29 novembro 2017 | 16:16

Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29) a ampliação em 1% no repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que deve ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano. O colegiado aprovou também o requerimento de regime de urgência para que a proposta seja incluída na ordem do dia de votações no plenário, sendo possível aprovação no Senado ainda nesta quarta. O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, comemorou o resultado. “Conquistamos um importante passo para concretizar esse 1% a mais do FPM. Agora a luta é para votar no plenário e o repasse começar a valer já no próximo ano. Cada prefeito tem que pressionar seu senador e orientar que seus deputados também pressionem para aprovação da PEC 29”, disse Eures, em referência à proposta em tramitação. A matéria prevê alteração do artigo 159 da Constituição Federal, elevando de 49% para 50% o produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados repassados ao FPM. A PEC é de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) e é relatada pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). 

Itapetinga: Prefeito é acionado por nepotismo após nomear parentes de secretários

29 novembro 2017 | 15:30

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O prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge Costa (PMDB), é acusado de improbidade administrativa por contratar parentes dos secretários municipais de Desenvolvimento Social, Eliene Portela Brito Paiva, e de Meio Ambiente, Rogério Neres Alves, e de outros servidores, que são parentes entre si. A ação civil foi ajuizada na última sexta-feira (24) pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). “O prefeito abriu a porteira da Administração Pública para os seus protegidos ou cabos eleitorais, levando para o Executivo familiares dos seus secretários municipais ou de ocupantes de cargos de chefia, direção ou assessoramento, em escancarado aparelhamento da máquina estatal”, disse o autor da ação, promotor Gean Carlos Leão. Segundo ele, foi pedida à Justiça a exoneração de todos servidores que se encontrem em situação de nepotismo na prefeitura local. O promotor ainda cobra a anulação das nomeações de Laécio Alves Sobrinho, filho de Rogério Alves, do cargo de Diretor da Ouvidoria Municipal, e de Lívia Pires Lima e Silva do cargo de Chefe de Divisão de Promoção Social. Ela é esposa do coordenador Municipal de Trânsito (Comutran), Cláudio Silva. Também conforme as ações, o filho da secretária de Desenvolvimento Social, Gabriel Portela de Brito da Silva, e os cunhados dela, Jilmar Almeida dos Santos e Juliana Alves da Silva, foram contratados por tempo determinado e tiveram os contratos rescindidos somente após esgotado o prazo de vigência contratual. O promotor declarou que as ações foram tomadas após ser emitida duas recomendações ao prefeito contra práticas de nepotismo. 

STF nega pedido de liberdade do ex-deputado Eduardo Cunha

28 novembro 2017 | 21:06

Foto: Divulgação

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por dois votos a um, negar o pedido de liberdade feito pelo ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB). Cunha foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, na operação Lava Jato, a 15 anos e quatro meses de prisão. De acordo com a Folha de S. Paulo, mesmo se Cunha conseguisse o habeas corpus, ele continuaria detido porque é alvo de outros mandados de prisão. O relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin afirmou que o tempo que Cunha está em prisão preventiva “decorre da gravidade concreta dos fatos imputados ao recorrente e que evidenciam sua especial periculosidade”.

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