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Por causa de uma dívida de cerca de R$ 45 mil de IPTU, a prefeitura de São Paulo pediu a penhora dos bens do cantor e compositor Roberto Carlos.
De acordo com informações do Uol, o imóvel objeto da cobrança está localizado no bairro de Cambuci, situado na região central da capital paulista, e é onde funciona o “Ed Carnes”, um restaurante do cantor Ed Carlos.
Segundo a publicação, o envolvimento de Roberto no caso ocorreu após o amigo, Ed, sofrer um AVC, em 2005, mesmo ano que que a proprietária do imóvel decidiu rescindir a locação. Sabendo da situação e que o edifício de três andares estava à venda, o “rei” resolveu comprar o prédio. “O Roberto nunca me cobrou nenhum aluguel, ele não me deixa pagar nem o IPTU”, disse Ed Carlos em entrevista ao UOL em 2015.
A prefeitura de SP entrou na Justiça para cobrar uma dívida de dez prestações não pagas do IPTU de 2018, mas em março o artista fez um acordo de parcelamento e seus advogados apresentaram o comprovante do pagamento da primeira parcela. Acontece que depois disso, segundo a gestão municipal, não houve qualquer outro pagamento por parte de Roberto Carlos.
Diante do ocorrido, a assessoria de imprensa do cantor afirmou que a dívida é do inquilino, que ela será paga e que os bens do artista não serão penhorados. Segundo o portal, o pedido de penhora ainda não foi analisado pela Justiça.
O ex-policial militar Fabrício Queiroz pagou com dinheiro de caixa 2 pelo menos quatro cabos eleitorais da campanha de Flávio Bolsonaro ao Senado em 2018, informa reportagem do portal UOL publicada nesta segunda-feira (9).
Segundo a publicação, os pagamentos constam da quebra de sigilo bancário do policial militar aposentado determinada pela Justiça do Rio de Janeiro no âmbito da investigação do caso da rachadinha.
Foram 15 transferências bancárias da conta de Queiroz para os quatro cabos eleitorais. No total, R$ 12 mil foram repassados entre 3 de setembro e 8 de outubro de 2018.
Os pagamentos constam da quebra de sigilo bancário do policial militar aposentado determinada pela Justiça do Rio de Janeiro no âmbito da investigação do caso da rachadinha.
Nenhum dos pagamentos foi declarado à Justiça Eleitoral — nem entre as receitas, na forma de doação de Queiroz para a campanha, nem entre os gastos — o que configura caixa 2, de acordo com a legislação eleitoral e especialistas ouvidos pelo UOL.
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Por meio de despacho assinado nesta sexta-feira, 6/11, o ministro Bruno Dantas tornou pública lista produzida pelo TCU que contém os candidatos que declararam patrimônio igual ou superior a R$ 300mil e que receberam alguma parcela do auxílio emergencial até julho de 2020.
É possível verificar também casos em que o patrimônio declarado do candidato supera 1 milhão de reais. Tais casos demonstram potenciais integrantes do rol de inclusões indevidas do benefício, uma vez que os indícios apontam renda incompatível com as regras do programa. Essa lista foi divulgada mediante parcial supressão dos CPFs dos candidatos. A lista disponibilizada contém o cruzamento de dados realizado pelo TCU e o cruzamento realizado pelo Ministério da Cidadania, com dados que permitem identificar:
1) benefícios que foram cancelados antes da decisão do Tribunal;
2) benefícios que permaneceram com pagamentos em setembro e outubro, seja no âmbito do auxílio emergencial originalmente estabelecido pela Lei 13.982/2020, seja no âmbito do auxílio emergencial residual previsto na Medida Provisória 1.000/2020.
Dessa forma, a planilha permite identificar o tipo de auxílio (emergencial ou residual) e o momento do bloqueio (se antes ou depois da decisão do TCU).
Importante destacar que o Ministério da Cidadania deliberou pelo cancelamento de todos os benefícios detectados pelo TCU, sem prejuízo da possibilidade dos beneficiários contestarem nos canais adequados. A única exceção se refere a benefício concedido judicialmente. Em Brumado são 06 candidatos a vereador que estão na Lista do TCU que receberam o Auxílio Emergencial do Governo. São eles: EDNEI CLEBSON DOS SANTOS SILVA (Empreiteiro), MARCOS DE AGUIAR PORTO (Conan), AVAI CAIRES DOS SANTOS (Mototaxi), ALGUIBERTO BEZERRA DOS SANTOS (Beto Bike), SEBASTIAO MEIRA RIBAS, SIDNEY FERREIRA DA SILVA SOUZA, VEJA a Lista de candidatos com patrimônio superior a R$ 300 mil que receberam o auxílio emergencial da Covid-19.
Por Vitor Abdala
O Tribunal Especial Misto que julga o impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel, decide hoje (5) se o processo prosseguirá ou não. O tribunal é formado por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais.
Para que o processo siga são necessários seis votos. Caso haja um empate entre os dez integrantes do tribunal, a decisão ficará a cargo do presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, Claudio de Mello Tavares, que presidirá a sessão de hoje.
A sessão começa às 10h, no Fórum Central do TJ. O processo de impeachment começou na Assembleia Legislativa do Rio, onde os deputados decidiram, em setembro, afastar o governador. Witzel já estava afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 28 de agosto.
Wilson Witzel está sendo processado pelo crime de responsabilidade e é suspeito de envolvimento em desvios de dinheiro da saúde.
Uma denúncia contra o senador José Serra (PSDB) e os empresários José Seripieri Filho, da Qualicorp, Mino Mattos Mazzamati e Arthur Azevedo Filho foi acatada pelo juiz Marco Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo e os quatro se tornaram réus. Eles são acusados de caixa dois, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão acontece no dia em que o caso prescreveria. A informação é do portal G1.
Na decisão, o juiz apontou “indícios suficientemente seguros, idôneos e aptos a indicar, neste momento processual, a plausibilidade da tese acusatória erigida no sentido de que o acusado José Chirico Serra tenha, em tese, recebido doações eleitorais não contabilizadas no valor total de R$ 5 milhões, durante a campanha eleitoral de 2014, de modo a demonstrar, por ora, a viabilidade da acusação e a presença de justa causa para dar início a persecução penal”.
O magistrado ainda decretou sigilo dos autos “a fim de evitar interferências indevidas no processo eleitoral municipal de 2020, tendo em vista sua proximidade”. O sigilo termina “ao final do segundo turno do pleito eleitoral (28 de novembro de 2020)”.
Na decisão dessa quarta (04), o juiz eleitoral também determinou o arquivamento do inquérito em relação a Rosa Maria Garcia, Roberto Coutinho Nogueira e Fernando Coutinho Nogueira e extinguiu a punibilidade em relação a Luiz Roberto Coutinho Nogueira (falecimento). O magistrado concedeu 10 dias para os acusados responderem à acusação e arrolarem testemunhas.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, devolveu para a Justiça Eleitoral de São Paulo o inquérito que investiga suposta prática de caixa dois (recursos de campanha não contabilizados) pelo senador José Serra (PSDB-SP). O envio foi feito na última quinta-feira (29), data próxima da prescrição do caso, ou seja, quando se encerra o prazo máximo para punição pela irregularidade.
O Ministério Público Federal (MPF) acionou o ex-prefeito Humberto Santa Cruz por esquema de fraudes em licitações, contratações e pagamentos ilegais que resultam desvio de R$ 6,6 milhões em recursos públicos federais. Santa Cruz geriu o município de Luís Eduardo Magalhães nos exercícios de 2009 a 2012 e 2013 a 2016.
Outras nove pessoas físicas e jurídicas forma envolvidas nas ações ajuizadas pelo MPF. O Ministério Público Federal requereu à Justiça o bloqueio de bens, direitos e valores dos envolvidos em até R$ 1.236.854,45, valor atualizado referente aos contratos realizados desde 2011; e bloqueio de até R$ 522.770,86, valor pago em contrato ilegal de manutenção e instalação de ar condicionado.
O órgão pede ainda condenação dos dez acionados ao ressarcimento do erário público e a sanções com base na Lei da Improbidade e na Lei Anticorrupção.
Além disso, foram solicitados: perda de função pública; suspensão de direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por três anos.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou da Polícia Federal informações sobre o inquérito que investiga tentativa de interferência na corporação, por parte do presidente Jair Bolsonaro. O inquérito foi aberto depois de revelações do ex-ministro Sergio Moro, em abril.
De acordo com informações do G1, o despacho de Moraes, publicado na terça-feira (27), tem como objetivo saber como estão os desdobramentos do caso. O inquérito que investiga Bolsonaro está em fase final, e o Supremo ainda precisa definir o modelo do depoimento do presidente à Polícia Federal – se presencial ou por escrito.
A expectativa é que Moraes proponha também uma discussão sobre a possibilidade de a defesa de moro fazer perguntas a Bolsonaro durante o depoimento. A medida foi autorizada por Celso de Mello. Essa é a primeira decisão de Moraes no inquérito desde que assumiu a relatoria, na semana passada, após aposentadoria do ministro Celso de Mello. A escolha foi determinada por sorteio.
O prefeito da cidade de Ourolândia, na Chapada Norte, João Dantas de Carvalho, foi multado nesta terça-feira (27) pelo Tribunal de Contas dos Munícipios (TCM) em R$3 mil, devido a atrasos de pagamento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019. Além disso, o gestor sofreu representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) por parte da corte de contas. A decisão, no entanto, cabe recurso.
Segundo o TCM, os conselheiros julgaram procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito pelo pagamento de R$ 16.666,44 em juros e multas, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019.
O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de improbidade administrativa em razão dos danos causados ao erário e o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, do valor indevidamente gasto com as multas e juros – R$16.666,44.
Ainda segundo a relatoria, o TCM ressaltou que o pagamento de multa e juros só ocorreu devido à omissão do gestor, que não efetuou adequadamente sua obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.
Uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, atendeu um pedido de liminar da prefeitura de Itabela, na Costa do Descobrimento. O Município cobrava o desbloqueio de verbas oriundas do precatório [ordem judicial devida por ente público] do Fundef [Fundo de financiamento da educação básica], atual Fundeb.
Na decisão desta terça-feira (27), Fux entendeu que não seria “razoável” continuar com o bloqueio por tempo indeterminado do valor do precatório do Fundef, já que os valores poderiam ser imediatamente revertidos em benefício da população local por se tratar de verbas com destinação vinculada à educação.
Segundo informações, o Município de Itabela recebeu R$ 27,5 milhões referentes ao precatório do Fundef. Do total, pelo menos 60% devem ser empregados na remuneração de professores.
Por Camila Boehm
O tribunal especial de julgamento formado para deliberar sobre o pedido de impeachment contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, e da vice-governadora Daniela Reinehr decidiu na madrugada deste sábado (24) pela admissibilidade da denúncia apenas contra o governador.
O governador será intimado da decisão e ficará, a partir desta terça-feira (27), suspenso do exercício das funções até sentença final, além de perder um terço dos vencimentos, que serão pagos em caso de absolvição.
A sessão designada para discussão e votação do parecer do relator foi realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde ocorreram todos os atos do tribunal especial de julgamento. As atividades na assembleia começaram às 9h de sexta-feira (23) e tiveram sequência até as 2h deste sábado (24).
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