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STF define que Congresso dará palavra final sobre medidas cautelares contra parlamentares

11 outubro 2017 | 22:55

Foto: Rosinei Coutinho/ SCO/ STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11), por 6 votos a 5, que cabe ao Congresso Nacional dar aval a decisões da Corte de aplicar medidas cautelares contra deputados e senadores. O ministro Edson Fachin foi o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida no ano passado pelos partidos PP, PSC e Solidariedade. Votaram com ele, que se declarou contra as cautelares passarem pelo crivo da Câmara, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Já Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello abriram divergência de Fachin e entenderam que cabe ao Congresso definir sobre eventual afastamento de um parlamentar. O voto de Minerva coube a presidente da Suprema Corte, Carmen Lúcia, que acompanhou a divergência. A decisão do STF acaba impactando diretamente no senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pela maioria da Primeira Turma da corte no final de setembro. Além disso, a turma ainda decretou o recolhimento noturno do tucano. A decisão gerou desgaste entre Legislativo e Judiciário.



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