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STF define que Congresso dará palavra final sobre medidas cautelares contra parlamentares

11 outubro 2017 | 22:55 | Postado em: Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11), por 6 votos a 5, que cabe ao Congresso Nacional dar aval a decisões da Corte de aplicar medidas cautelares contra deputados e senadores. O ministro Edson Fachin foi o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida no ano passado pelos partidos PP, PSC e […]

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