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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) autorizou, por unanimidade, a abertura de um inquérito policial para investigar José Germano Soares de Santana, ex-prefeito de Ribeira do Amparo.
A decisão da Corte eleitoral atende a um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), que apura supostas irregularidades praticadas por José Germano, assim como pelos candidatos a prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2024, Lourival Higino da Silva e Antônio Jorge Cerqueira Júnior.
O ex-gestor é denunciado por ter distribuído lotes em ano eleitoral “sem o devido respaldo em programa habitacional público constituído e transparente”.
A denúncia, que chegou ao MPE após uma representação protocolada pelo diretório municipal do MDB, alega a distribuição de terrenos na região de Barrocas sem o prévio cadastramento de beneficiários ou a implementação de um programa habitacional.
Segundo o partido denunciante, algumas pessoas iniciaram construções na área pública doada entre maio e julho de 2024. Na ocasião, o ex-prefeito teria emitido títulos de posse aos beneficiários, conduta que seria proibida pela legislação eleitoral.
(077)- 99995-1050 / 99837-3618
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