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Empresários têm até segunda-feira (09), para aderir ao Refis

6 julho 2018 | 16:15

Programa permite o refinanciamento de dívidas tributárias apuradas no Simples Nacional em até 180 parcelas, com descontos em juros e encargos. Foto: Reprodução

Os empresários que ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT – SN, conhecido como Refis das micro e pequenas empresas) precisam correr. O prazo encerra na próxima segunda-feira (09) e a adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional. O programa abrange débitos apurados no Simples Nacional – tanto na Receita Federal, quanto na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -, vencidos até novembro de 2017. Para aderir ao Refis, o empresário precisa fazer um pagamento inicial de 5% do valor total da dívida, que pode ser parcelado em até cinco vezes. A partir daí, há três opções de pagamento do valor restante. A primeira é através de parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora e 100% dos encargos. A segunda opção pode ser feita em 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora e 100% dos encargos. A terceira e última pode ser feita em 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos.