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Magistrada diz que PT não tinha legitimidade para fazer pedido: Foto: Divulgação
A juíza Bianca Arenhart, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, negou nesta segunda-feira (06) o pedido feito pelo PT para autorizar a participação do ex-presidente Lula no debate que será realizado na próxima quinta-feira (09), na TV Bandeirantes, com candidatos à Presidência da República nas eleições de outubro. Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, após ter sido condenado a 12 anos de prisão na ação penal do caso do tríplex do Guarujá (SP). Na defesa do PT, como pré-candidato, Lula tem direito de participar do debate. Ao analisar o caso, a juíza decidiu rejeitar o pedido por razões processuais e entendeu que o PT “não tem legitimidade” para fazer o pedido em nome do ex-presidente. “De fato, nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao próprio executado, por meio de sua defesa constituída ou, na sua falta, à Defensoria Pública da União, pleitear benefícios ao preso”, decidiu a magistrada. De acordo com o partido, o pedido de registro de candidatura do ex-presidente deve ser protocolado no dia 15 de agosto, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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