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AUCIB ajuíza açãocivil pública contra a Prefeitura de Brumado e empresa que administra a zona azul

21 agosto 2019 | 11:23

No último dia 13 de agosto a AUCIB – AUDITORIA PÚBLICA CIDADÃ BAIANA, representada pelo Presidente Genivaldo Azevedo, propôs uma Ação Civil Pública em face do Município de Brumado apontando irregularidades na implantação e execução do serviço de estacionamento rotativo denominado ZONA AZUL, recentemente implantado.

Segundo a AUCIB, com respaldo da Lei Municipal de nº 1.811 de Setembro de 2017 e Decreto Lei nº 5.015 de novembro de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADO implementou em Julho deste ano o sistema rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos, denominado Zona Azul, através do Contrato 025/2019 realizado com a Concessionária CONSTRUTORA ZADAR LTDA, gerando inúmeras reclamações por parte da população, sobretudo pela cobrança do chamado Aviso de Irregularidade no valor de R$ 20,00 (10 vezes o valor da hora), a cada vez que um veículo é estacionado na área da referida zona azul sem realizar a alocação da vaga.

Além disso, diversas são as reclamações pela falta de um período de carência, bem como pela quantidade de vias onde o sistema foi instalado e pelo valor cobrado por hora do estacionamento (R$ 2,00), cuja a qual vem sendo cobrada muito acima da realidade e valores aplicados em municípios vizinhos, como por exemplo Vitória da Conquista onde o valor cobrado é R$ 1,75.

Para o Presidente Genivaldo Azevedo, a Zona Azul é um mecanismo que possibilita a rotatividade de veículos e, a princípio, evita que pessoas utilizem o espaço como se fosse estacionamento particular, dificultando a parada de outros veículos e prejudicando o comércio, sendo louvável e importante a implantação para fluidez do trânsito, no entanto é inaceitável este tipo de tratamento dado ao consumidor, obrigando ao pagamento de multa fixada em 10 vezes o valor da hora, que já é cara, sem que este tenha sequer utilizado pouco mais de 10, 20 ou 30 minutos da vaga, na maioria dos casos queixados à Associação.

“Diante das reclamações e clamor da população, e levando-se em conta que a implementação do estacionamento rotativo denominado “Zona Azul” no município de Brumado – BA, da forma que se encontra regulamentado e vem sendo exercido, afronta cabalmente direitos dos consumidores, outra medida de Justiça não há qual não seja a presente Ação Civil Pública à devida apreciação do Juízo local”, pontuou o Advogado Dr. Ulisses L. Souza, constituído pela AUCIB para atuar na causa.