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Bolsonaro invadiu competência do Congresso ao editar decretos sobre armas, diz vice da Câmara

15 fevereiro 2021 | 7:35

Para o parlamentar, o assunto deveria ser tratado no Congresso. Foto: Divulgação

O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), usou uma rede social neste domingo (14) para afirmar que p presidente Jair Bolsonaro (sem partido) invadiu uma competência exclusiva do Legislativo ao editar decretos que flexibilizam o uso e a compra de armas de fogo no país. Para o parlamentar, o assunto deveria ser tratado no Congresso.

Na publicação, Marcelo Ramos disse que “mais grave do que o conteúdo dos decretos” é o fato de Bolsonaro, na avaliação do deputado, “exacerbar do seu poder regulamentar e adentrar numa competência que é exclusiva do Pode Legislativo”. “O presidente pode discutir sua pretensão, mas encaminhando projeto de lei à Câmara”, escreveu.

Na última sexta-feira (12), o presidente da República assinou quatro decretos que modificam atos anteriores editados pelo próprio Bolsonaro. A flexibilização no uso e na compra de armas foi uma das principais promessas de campanha do presidente e uma das principais causas defendidas por ele ao longo do mandato.

Decretos são atos do presidente da República que devem regulamentar leis. Por isso, não passam pela aprovação do Congresso. No caso, Bolsonaro afirma que está regulamentando o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003. As novas regras passam a valer em 60 dias.

Entre outros pontos, os decretos aumentam o número de armas que um cidadão comum pode adquirir; ampliam o número de categorias profissionais que têm direito a comprar armas e munições controladas pelo Exército; flexibilizam a comprovação de aptidão psicológica para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs); e mudam as regras de munição e armas para os CACs.

Os novos decretos de Bolsonaro sobre armas também foram alvos de críticas de entidades da área de segurança pública.