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Nota Pública
Na condição de cidadão brumadense e ativo defensor dos interesses da nossa população, venho, pela presente, apresentar minha total indignação ao Projeto de Lei nº 041/2021 enviado, pelo Poder Executivo Municipal, à Câmara de Vereadores de Brumado para apreciação na próxima sessão ordinária do dia 28/06/2021, às 9h. Este Projeto altera o Código de Obras e Urbanismo de Brumado e traz graves prejuízos para a nossa população.
É preciso que os brumadenses, os construtores, os trabalhadores da construção civil, investidores, a sociedade civil organizada e comerciantes em geral se manifestem de forma veemente contra este Projeto e que os Vereadores, legítimos representes do nosso povo, honrem os votos que receberam e não concedam ao Prefeito os ilimitados e “superpoderes” contra Brumado.
Com este Projeto, o Prefeito quer:
1) Que toda a população brumadense dependa de autorização do Prefeito para ligar a água e a energia nos seus imóveis ou lotes, sem sequer especificar os documentos que serão exigidos para referida autorização (será que só poderemos ligar energia e água com o IPTU quitado, ou somente com escritura pública registrada? As área em discussão judicial ou administrativa terão direito à ligação? E os imóveis objeto de heranças dependerão da conclusão do inventário?).
2) Que as novas construções com mais de uma autonomia (mais de uma moradia) reservem ao menos uma vaga de garagem (se o imóvel ou lote for pequeno seremos obrigados a construir um prédio ou um sobrado).
3) Obrigar os brumadenses que forem construir a, além dos 2,0m (dois metros) de passeio já exigidos, guardarem distância de no mínimo 5,5m do eixo da rua. Se o imóvel estiver situado em cruzamentos (geralmente esquinas) a distância mínima obrigatória será de 7m (sete metros) de (raio) em relação ao meio-fio, o que implicará em perda de terreno de muitos imóveis da população.
4) Burocratizar e dificultar ainda mais a vida da população exigindo, além de todos os outros documentos necessários para construir, a anexação de projetos projetos hidrosanitário e elétrico para liberação de alvará de construção.
5) Alterar o tipo de pavimentação exigida para os próximos loteamentos e até os atuais que foram aprovados sem essa exigência, passando a aceitar apenas a pavimentação em paralelepípedos ou intertravado de concreto, enquanto as cidades vizinhas buscam, cada vez mais, o asfalto para facilitar a locomoção dos cidadãos.
Ficam, então, os questionamentos: A partir da aprovação deste Projeto, poderia o Prefeito suspender os atuais fornecimentos de água e luz das residências por atraso no IPTU? E o dos comércios por atraso ao IPTU, impostos ou taxas municipais? A Prefeitura Municipal não irá autorizar as ligações de um imóvel quando outro imóvel no nome do proprietário estiver inadimplente com o município?
Devemos lembrar que parte destes absurdos já foram propostos neste ano e foram rejeitados!
É preciso que a população brumadense e os Vereadores estejam atentos e digam NÃO ao Projeto de Lei n. 041/2021, que altera do Código de Obras e Urbanismo de Brumado e concede ao Prefeito Eduardo Vasconcelos amplos poderes em grave prejuízo da população brumadense.
Brumado, 26 de junho de 2021. Fabrício Abrantes.
(077)- 99995-1050 / 99837-3618
redacao@brumadoverdade.com.br
