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A Proposta de Emenda Constitucional 23/21, a PEC dos Precatórios, segue nesta quarta-feira (10) para a tramitação no Senado. Na noite de terça (9), a matéria foi aprovada em segundo turno por 323 votos favoráveis e 172 contrários. A votação foi maior do que no primeiro turno, quando a proposta teve 312 votos, quatro a mais do que o mínimo necessário.
No começo da tarde de terça, os destaques para votação em separado foram quase todos rejeitados. Apenas uma mudança foi feita, excluindo do texto a autorização para o descumprimento da Regra de Ouro sem aval do parlamento. Por este dispositivo, a União só pode aumentar seu endividamento para refinanciar sua dívida ou para investimento. Caso necessite emitir títulos para seu custeio, é necessário autorização legislativa
De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios definido pela PEC valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.
Também houve a revisão do teto de gastos, que será atualizado pelo IPCA de janeiro a dezembro do ano anterior. Atualmente, o cálculo se baseia no segundo semestre de dois anos atrás e no primeiro semestre do ano anterior. “Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, disse.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
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