Representando a Guarda Civil Municipal (GCM), Alan Braga esteve na Câmara de Vereadores de Brumado nesta terça-feira (16). Em entrevista com a imprensa local, Braga disse que o objetivo foi convencer os vereadores da importância da revogação da Lei nº 1793/2017, que extingue o cargo de Guarda Municipal no quadro de servidores efetivos do Município.
“Estamos aqui para mostrar a importância da GCM e também buscar o reconhecimento do guarda municipal e recursos para investimentos na categoria. É possível organizar uma Guarda Municipal bastante atuante no município, com agentes capacitados e instrumentados”, pontuou. Hoje, cerca de 80 guardas fazem parte do quadro de servidores de Brumado.
Segundo o agente Alan, a revogação não custará nada ao Município, visto que o cargo já existe, sendo necessária apenas a correção da legislação para se adequar ao que manda a Constituição. “A GCM é uma instituição de segurança pública.
No Brasil, a segurança pública não se faz de forma terceirizada. Empresas terceirizadas de segurança pública não podem fazer serviço de vigilância. Isso é atribuição da Guarda Civil Municipal”, argumentou. O projeto de lei foi aprovado na casa legislativa.