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O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto nesta terça-feira que muda as regras de aquisição e uso de armas e munições no Brasil. Segundo ele, o novo texto, ainda não divulgado pelo governo, permite que donos de áreas rurais usem o armamento em toda a propriedade e não apenas dentro da casa, libera a importação dos produtos, aumenta limites de munição que civis podem comprar, entre outras alterações.
Segundo Bolsonaro, ainda será discutido com a equipe econômica as novas taxas de importação para os produtos com o objetivo de “não prejudicar a empresa interna do Brasil”, numa referência a Taurus, que tem o monopólio no país. Ele disse que as regras deverão entrar em vigor em 30 dias. A Presidência não divulgou o teor do decreto. A Casa Civil informou que sairá nesta quarta-feira.
A validade do registro da armas dos colecionadores, atiradores e caçadores, chamados de CACs, deve subir de três para 10 anos, segundo informações divulgadas pelo governo após a cerimônia. Além disso, haverá regulamentação sobre o transporte de arma municiada por atiradores do local de guarda ao local de treino ou competição.
Esse transporte já é permitido desde 2017, quando o Exército, que regula os CACs, criou o chamado porte de trânsito, liberando que uma arma do atirador esteja carregada durante o deslocamento para suas atividades. Com a regulamentação anunciada pelo governo, essa permissão deve ser flexibilizada.
Segundo as informações divulgadas pelo Presidência, o decreto é bem mais amplo do que as condições específicas de CACs, ao contrário do que Bolsonaro anunciou recentemente nas redes sociais. O presidente reconheceu que as mudanças foram significativas, ao dizer na cerimônia que agiu “no limite da lei” para atender aos anseios da população que, em referendo de 2005, disse não à proibição de comércio de armas no país.
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