O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) requer liminarmente que a Via Bahia apresente à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) os projetos e licenciamentos necessários à duplicação dos subtrechos 15 a 20 da BR-116 em até 90 dias. Segundo a ação civil do último dia 17, a Via Bahia deve executar as obras de ampliação da rodovia em até 180 dias da aprovação da ANTT.