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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei 3965/21, que permite o uso de parte das receitas arrecadadas com multas de trânsito para bancar os custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com a proposta, terão direito ao benefício os cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O custeio incluirá todas as taxas e despesas relativas ao processo de formação de condutores, desde as aulas até a emissão do documento.
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O WhatsApp deixará de ser compatível com 37 modelos de celulares no Brasil a partir de 1º de junho de 2025, segundo informou a Meta. A medida atinge aparelhos que utilizam versões mais antigas dos sistemas operacionais Android e iOS.
De acordo com a plataforma, o aplicativo não funcionará mais em dispositivos com Android 5.0 ou inferior e iOS 15.0 ou inferior. A decisão faz parte da atualização contínua do app, que exige versões mais modernas para garantir segurança e funcionamento adequado.
Usuários que ainda utilizam aparelhos antigos deverão atualizar o sistema operacional, se possível, ou considerar a migração para um modelo mais recente. Caso contrário, o WhatsApp deixará de funcionar nesses dispositivos.
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A Polícia Federal marcou para o dia 5 de junho, às 15h, o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) contra instituições brasileiras. A investigação é conduzida sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O caso foi aberto a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou possíveis crimes cometidos por Eduardo durante viagens aos Estados Unidos, onde teria feito articulações com autoridades estrangeiras contra integrantes do STF, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF).
Entre os episódios citados está a tentativa do deputado de convencer o governo Donald Trump a aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes. A investigação apura os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação e abolição violenta do Estado Democrático de Direito
O depoimento de Jair Bolsonaro faz parte do esforço da PF em apurar o eventual envolvimento do ex-presidente nas articulações do filho com autoridades estrangeiras e nas ofensivas contra o Judiciário brasileiro.
Estabelecido como política pública desde 2003, o Programa Cisternas, retomado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já investiu R$ 679 milhões em 2023 e 2024.
Nos últimos dois anos, a iniciativa foi responsável pela entrega de 68,4 mil cisternas e outras tecnologias de abastecimento de água em municípios de diversos estados, apoiando famílias rurais de baixa renda e equipamentos públicos rurais afetados pela seca ou falta de água, em geral priorizando povos e comunidades tradicionais.
A Bahia é a unidade da Federação com mais contratações realizadas: 41,5 mil, com 35% delas entregues no estado, o equivalente a 14,6 mil cisternas ou outras tecnologias já disponíveis para as famílias baianas. Para participar, as famílias precisam estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, garantiu que todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios terão os valores restituídos até 31 de dezembro de 2025. A declaração foi feita durante reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), em Brasília.
Para agilizar o reembolso, o governo federal estuda antecipar parte dos pagamentos utilizando recursos do Tesouro Nacional, que depois serão compensados com os valores bloqueados de entidades sob investigação.
Segundo Waller, mais de R$ 1 bilhão já foi congelado para garantir a devolução, enquanto outros R$ 2,5 bilhões estão com pedido de bloqueio judicial em análise, feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). “Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, garantiu o presidente do INSS.
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garantiu que todos os aposentados e pensionistas lesados por descontos indevidos em seus benefícios serão ressarcidos até 31 de dezembro. O compromisso foi anunciado nesta terça-feira (27) pelo presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, durante reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS).
Segundo Waller, o Tesouro Nacional poderá antecipar os pagamentos, utilizando valores já bloqueados das entidades investigadas, que serão devolvidos ao governo após decisão judicial definitiva. “Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, afirmou.
Atualmente, mais de R$ 1 bilhão está disponível para cobrir parte dos reembolsos. A Advocacia-Geral da União (AGU) também pediu à Justiça o bloqueio de outros R$ 2,5 bilhões, que aguardam decisão judicial.
O cronograma detalhado dos pagamentos será divulgado em breve. O presidente do INSS ressaltou que os valores bloqueados visam garantir o ressarcimento aos cofres públicos e às vítimas dos descontos irregulares.
Por telefone, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prestou solidariedade à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, após Ataques. O caso aconteceu nesta terça-feira (27).
De acordo com a reportagem da CNN, Lula afirmou à Marina que se sentiu melhor depois que ela tomou a decisão de se retirar da comissão. Para Lula, a ministra tomou a atitude correta.
Em resposta, Marina afirmou ao presidente que se sentiu mal pelo que ouviu, mas que já estava bem. Quem também falou com a ministra foi a primeira-dama, Janja da Silva, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner.
Marina Silva deixou a sessão da Comissão de Infraestrutura do Senado após bater boca com o senador Plínio Valério (PSDB-AM). “Porque a mulher merece respeito, a ministra, não”, declarou o parlamentar.
O prazo para pagamento do IPVA com desconto de 8% para veículos com placas de final 5 termina na quarta-feira (28). O abatimento vale para quem quitar o tributo em cota única. Se a opção for pelo pagamento em cinco parcelas, sem desconto, a primeira cota também vence no dia 28 de maio.
Para as placas de final 6, estes prazos vão até quinta-feira (29). O calendário do IPVA 2025 está disponível no site https://www.sefaz.ba.gov.br, no canal “Inspetoria eletrônica”, “IPVA”, “Calendário”.
O pagamento em cota única com desconto de 8% pode ser realizado via Pix, por meio do portal https://www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”.
Também é possível pagar o IPVA pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA): Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob.
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O italiano Carlo Ancelotti anunciou, na tarde desta segunda-feira (26), a sua primeira lista de convocados sob o comando da Seleção Brasileira. Com Neymar de fora, o treinador anunciou nomes inusitados e surpresas interessantes para a equipe nacional.
O primeiro compromisso do técnico à frente do Brasil será no dia 5 de junho contra o Equador, no Estádio Monumental Isidro Romero Carbo, em Guayaquil. Em seguida, a seleção enfrenta o Paraguai, no dia 10, na Neo Química Arena, em São Paulo.
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O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que prevê a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito na lista oficial de órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição Federal.
A sessão está marcada para as 14h e inclui outros três itens na pauta. Atualmente, o artigo 144 da Constituição reconhece como órgãos de segurança a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais.
A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), busca alterar esse artigo para inserir também as guardas municipais e agentes de trânsito.
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de 2024, com parecer favorável do relator senador Efraim Filho (União-PB). Para acelerar a tramitação, o Senado autorizou a votação em dois turnos na mesma sessão, como permite o regimento em casos com ampla concordância entre os parlamentares.
Se aprovada, a proposta ainda seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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