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Fundef: Beneficiários ganham mais 30 dias para atualizar dados ou apresentar requerimentos

21 outubro 2022 | 20:45

O prazo para os beneficiários do precatório do Fundef realizarem a atualização cadastral ou apresentação de requerimentos, que terminaria na próxima terça-feira (25), foi ampliado por mais 30 dias. A determinação foi publicada nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial do Estado da Bahia.

Para atualizar ou apresentar o requerimento para inclusão de profissionais habilitados, alteração da jornada de trabalho ou do período de exercício efetivo, os beneficiários devem buscar a Rede SAC, por meio do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev). O atendimento na unidade, presente na capital e interior do estado, é por ordem de chegada ou por agendamento, a depender da modalidade do Posto ou Ponto SAC escolhido pelo cidadão. O agendamento deve ser realizado pelo SAC Digital (www.sacdigital.ba.gov.br) ou pelo call center, disponível nos números (71) 4020-5353 (ligação de celular) e 0800 071 5353 (ligação de fixo).

Os precatórios do Fundef são oriundos de julgamento judicial, no qual a União foi condenada a pagar a complementação das verbas do referido fundo, que deixaram de ser repassadas pelo Governo Federal para estados e municípios, entre 1998 e 2006, devido a um erro de cálculo.