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O governo Jerônimo Rodrigues (PT) irá encaminhar o projeto de lei com a regulamentação da Polícia Penal no estado, para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Conforme o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder da maioria na Casa, durante audiência pública, nesta terça-feira (25), a medida é uma reivindicação antiga dos agentes penitenciários baianos e será atendida em até 15 dias pela gestão petista.
“Iniciamos o debate no ano passado, proposto pela deputada Maria del Carmem, e, após divergências na Casa, concluiu-se que a matéria deveria ser de exclusividade do Executivo e não de iniciativa de um parlamentar. Foi dado um prazo a mais para o governador Jerônimo analisar e acredito que, em 15 dias, esses ajustes estejam prontos para que ele possa encaminhar para a Casa o projeto e, obviamente, criar a tramitação normal, zerando essa questão”, diz Rosemberg .
A criação da Polícia Penal foi aprovada pelo Congresso Nacional há mais de três anos, através da Emenda Constitucional nº 104/2019. A Bahia continua como o único estado que ainda não regulamentou a alteração, fato reconhecido pelo líder do governo.
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