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Eleições 2016: Foi criada duas janelas para mudança de partido sem perda de mandato

21 março 2016 | 12:57 | Postado em: Notícias

A primeira pela alteração trazida pela Lei nº 13.165/2015 no art. 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.096/95, permitindo mudança de partido aos que estivessem no término do mandato vigente, no período de 30 (trinta) dias antes do prazo de filiação para concorrer às eleições (Eleições 2016 – vereadores); A segunda janela foi […]

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