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Bloqueio do WhatsApp é vedado pelo Marco Civil da Internet, afirma empresa

20 fevereiro 2017 | 13:02 | Postado em: Notícias

A defesa do aplicativo de mensagens WhatsApp argumentou para o Supremo Tribunal Federal (STF) que o bloqueio do programa pela Justiça é inconstitucional, fere o direito à livre expressão e livre iniciativa e é vedado pelo Marco Civil da Internet. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 403), proposta em 2016, discute a possibilidade […]