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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (06) para definir que a prática de caixa dois em campanhas eleitorais também pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa. Com o entendimento da Corte, políticos acusados de utilizar recursos não contabilizados poderão ser responsabilizados duplamente, nos casos em que as provas indiquem também a ocorrência de improbidade.
O julgamento está sendo realizado de forma virtual pelo plenário. A votação eletrônica começou em dezembro do ano passado e se encerra nesta sexta-feira, às 23h59. Prevalece o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que as esferas de responsabilização são independentes e que caberá à Justiça comum julgar os casos de improbidade que coincidam com crimes eleitorais.
“É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos)”, sugeriu o ministro.
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