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STF deve aprovar restrição ao foro privilegiado, afirma ministro

25 abril 2017 | 6:40

Foto: Carlos Moura/ SCO/ STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira (24) que a “maioria dos ministros” concorda que é necessário restringir o foro privilegiado no Brasil. Uma ação que deve ser julgada na Corte no próximo mês propõe que a prerrogativa seja restrita a apenas crimes cometidos quando a autoridade está no cargo. Segundo Fux, este é, justamente, o entendimento da maioria dos colegas. De acordo com ele, a possibilidade de foro muitas vezes tem efeito de retardar os processos, influenciando no resultado final da ação. Fuz afirmou ainda crer que o “Supremo vai eliminar essa anomalia do foro”. Atualmente, o foro é uma prerrogativa do cargo. Quando a autoridade perde a função, também deixa de ter foro. Caso o Supremo aprove as modificações, deputados que forem processados durante o mandato por crimes cometidos fora dele perderiam o direito de serem julgados diretamente por instâncias superiores, como o STF e também o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso de um crime comum, fora da vigência do mandato, a autoridade seria julgada na Justiça comum, independentemente de sua posição no momento da ação. Se aprovadas, as mudanças podem ter impacto nos processos da Lava-Jato, já que parte dos envolvidos são políticos em meio de mandato. Também ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fux disse ainda que o julgamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) da chapa Dilma-Temer deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo ele, há “quase certeza de que efetivamente sairá” o julgamento.