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A Promotoria de Justiça do Conde, município do Litoral Norte baiano, recomendou ao prefeito Antonio Eduardo Lins de Castro que anule uma licitação feita no ano passado. A licitação se propôs a contratar uma empresa responsável pelo serviço de coleta de lixo e manutenção do aterro sanitário do município. Publicada nesta segunda-feira (06), a recomendação pede que a prefeitura entregue o cronograma do novo processo administrativo em 30 dias.
A medida do MP foi tomada após acusação de que a prefeitura exigiu, indevidamente, certificado de qualificação técnica no Conselho Regional de Administração [CRA] para a inscrição do certame. Para o promotor Kergivaldo Reis de Melo a exigência só teria efeito caso a contratação fosse de serviços de administração, o que não teria sido o caso.
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