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A Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB) protocolou no Ministério Público da Bahia representação, segundo a Auditoria, em razão de abuso de poder praticado pelo prefeito, Eduardo Lima Vasconcelos envolvendo cortes nos salários dos Professores, Diretores e Coordenadores da rede pública municipal. “A nossa entidade protocolou junto ao TCM-BA, denúncia referente esses descontos que no nosso entendimento ataca direitos garantidos na Constituição Federal.
O TCM-BA acatou a denúncia e concedeu medida liminar para que o pagamento das gratificações fossem mantidas, inclusive, multando o gestor em R$ 1.000,00. Nesse mesmo sentido a APLB-Sindicato, entidade representativa dos professores municipais, ajuizou uma ação na justiça comum e objete uma liminar que também garantia o pagamento das referidas gratificações.
A Câmara de Vereadores do município de Brumado, para reforça a decisão do TCM-BA, também editou um Decreto Legislativo, que foi aprovado pela maioria dos vereadores, para sustar parcialmente o Decreto nº. 5.247 de 27 de março de 2020, apenas no seu artigo 3º, que tratava do corte das gratificações dos professores.
Ocorre que o Decreto nº. 5.247 de 27 de março de 2020, também cortava outras despesas e proibia novos contatos que gerassem despesas para o município de Brumado, porém, o prefeito Eduardo Vasconcelos, só queria seguir o decreto no que lhe fosse conveniente, ou seja, cortar gratificações dos professores “isso pode”, mas poderia realizar licitações presencias e contrair novos contratos que não fossem relacionados ao combate ao Covid-19 no município, contrariando o que foi especificado no seu decreto.
Devido essa postura arbitrária, a Aucib protocolou denuncia no TCM-BA e nessa Promotoria de Justiça, que resultou na suspensão de contratos novos e licitações presenciais por parte do TCM-BA e na edição de portaria com Recomendação Ministerial dessa Promotoria de Justiça no mesmo sentido”, justificou a Aucib em trecho da Representação.
A entidade observou ainda que “entendemos ser pertinente o encaminhamento desta representação em defesa dos Professores, Diretores, Vice-diretores e Coordenadores da Educação do município de Brumado, pois fica evidente a prática do abuso de autoridade por parte do prefeito de Brumado, e nesse sentido cabe ao Ministério Público como fiscal da Lei, adotar as medidas pertinentes para reverter e prevenir novos descontos nos vencimentos desses profissionais”.
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