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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta quinta-feira (18) que apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas adotadas por governadores, que incluem toques de recolher durante a pandemia da Covid-19. Bolsonaro comentou durante live que a ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União, mas é “supervisionada” pelo Ministério da Justiça.
“Entramos com uma ação hoje, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao STF, exatamente buscando conter esses abusos, entre eles o mais importante é que nossa ação foi contra decreto de três governadores. Inclusive, no decreto, o cara coloca ali toque de recolher, isso é estado de sítio, que só uma pessoa pode decretar, eu”, disse o presidente.
Bolsonaro comentou que só o presidente da República pode adotar medidas de exceção. “Agora, um decreto de um governador ou prefeito não interessa quem seja, tem o poder de usurpar da Constituição. O Supremo vai decidir. Não vou emitir nenhum juízo aqui”, disse.
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