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Bolsonaro questiona decretos estaduais sobre restrições e toque de recolher

29 maio 2021 | 8:14

O presidente Jair Bolsonaro, através da Advocacia-Geral da União, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decretos dos governadores do Paraná, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte que impõem toque de recolher e a restrição de atividades comerciais em alguns municípios.

Segundo o STF, Bolsonaro pede que os decretos tenham eficácia suspensa. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com a ação, as normas violam os princípios do Estado de Direito, da democracia, da legalidade e da proporcionalidade, bem como o respeito às liberdades fundamentais de trabalho, de iniciativa econômica e de locomoção.