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Brumado: Câmara Municipal cria cargos de provimento em comissão

27 abril 2023 | 0:16

Na noite da última segunda-feira (24/04), a Câmara Municipal de Brumado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 20/2023, que visa criar dois cargos de provimento em comissão na instituição. Os cargos em questão são o de Diretor de Contabilidade e o de Diretor de Recursos Humanos.

Essa medida faz parte da nova Lei da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brumado, a Lei Municipal nº 1.888, republicada em dezembro de 2020. A lei estabelece a estrutura organizacional do Poder Legislativo, definindo cargos de provimentos em comissão, quantidades, vencimentos e atribuições legais. No ano passado, a casa já havia criado 19 cargos, incluindo 15 chefes de gabinete parlamentar, um chefe do setor de compras, um assessor de tradução e intérprete de libras, um diretor de secretaria e um assessor executivo da presidência.

As justificativas para a criação dos novos cargos são as necessidades administrativas e contábeis do Poder Legislativo, principalmente em relação à implantação de novas obrigações legais impostas pelo e-social. Além disso, a medida visa a melhor organização do setor pessoal e contábil-financeiro da casa legislativa.

O Projeto de Lei também atualiza os anexos da estrutura administrativa da câmara para contemplar as alterações promulgadas pela Lei Municipal nº 1.888/2020, bem como atualiza os vencimentos com valores abaixo do salário mínimo lá previstos.