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Brumado: MP denuncia Ex-prefeito por crime de responsabilidade por contratar 245 servidores de forma irregular

13 abril 2016 | 21:30

Foto: Nildo Freitas/Brumado Verdade

O Ministério Público Estadual denunciou nesta quarta-feira (13) o ex-prefeito de Brumado Eduardo Lima Vasconcelos por crime de responsabilidade, cometido no exercício do seu mandato, em 2009. Na época, segundo o órgão, o então gestor nomeou 245 servidores públicos de forma irregular. A promotora Lívia Sampaio Pereira, que também ajuizou ação pública por ato de improbidade administrativa contra Eduardo Vasconcelos, explicou que o TCM considerou que o ex-prefeito realizou processo seletivo apenas para contratação de 14 profissionais da área de saúde, de modo que os demais servidores foram admitidos sem concurso público, procedimento seletivo simplificado ou qualquer outro meio de avaliação capaz de garantir a efetivação dos princípios da impessoalidade e publicidade. Além disso, a promotoria destacou que o processo seletivo simplificado não observou o princípio da publicidade, pois não houve publicação no site do município, tampouco no Diário Oficial. Na ação, o MP pede, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito no limite do valor do pedido de ressarcimento ao erário, cerca de R$ 4,3 milhões, atualizado até março de 2016. Como pedido principal, o Ministério Público requer a anulação das contratações temporárias realizadas e a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano; perda da função pública, se houver; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo acionado; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. O ex-prefeito ainda não se pronunciou da decisão do Ministério Público até o momento.