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A proposta de prorrogação do prazo para entregar a declaração de imposto de renda pessoa física foi aprovada pela Câmara dos Deputados em caráter terminativo. A matéria, que transfere a data limite de 31 de maio para 31 de julho, segue para o presidente Jair Bolsonaro decidir sancionar ou vetar.
Na terça-feira (13), os deputados apreciaram a emenda do Senado ao Projeto de Lei 639/21, dos deputados Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Rodrigo Coelho (PSB-SC). A mudança limita a dezembro deste ano para o vencimento de parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado na declaração.
O pedido para a adaptação veio do Executivo, que temia uma perda de arrecadação de até R$ 13 bilhões no Orçamento de 2021 se o parcelamento chegasse até os primeiros meses do ano que vem. A emenda contou com parecer favorável do relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI).
O prazo inicial para entrega era 30 de abril, mas a Receita prorrogou por mais um mês, até 31 de maio. No ano passado, o prazo também foi prorrogado por decisão administrativa. O calendário de restituição não foi alterado.
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