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CCJ do Senado aprova texto-base da reforma da Previdência

4 setembro 2019 | 18:39

Em seu parecer, o relator do texto, Tasso Jereissati (PSDB), acolheu algumas emendas. Foto: Divulgação

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência foi aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por 18 votos a 7, segundo o G1. Em seguida, os parlamentares iniciaram a avaliação dos destaques.

Em seu parecer, o relator do texto, Tasso Jereissati (PSDB), acolheu algumas emendas, entre elas o item que especifica que as alterações nas regras de aposentadoria também valem para ex-parlamentares inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).

Conforme o senador, a omissão no texto poderia retirar do alcance da reforma os ex-parlamentares, “enquanto nosso entendimento é que a Reforma da Previdência deve valer para todos”.

“Assim, também eles deverão se sujeitar àquela que é uma das mais rigorosas regras da reforma: idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pedágio extra de 30% além da idade mínima”, escreveu o tucano, em seu complemento de voto.

Jereissati também excluiu trecho do seu parecer que previa que as indenizações a anistiados passassem a ter tratamento previdenciário, o que exigiria o recolhimento de tributos.

Segundo o relator, isso “motivaria óbvias ações judiciais” contra a reforma, além de carregar “o signo da retaliação”.

Outra emenda acolhida estabelece que os trabalhadores informais também terão direito ao sistema especial de inclusão previdenciária, que atualmente atende, por exemplo, aos microempreendedores individuais (MEIs).

A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB), pretende colocar em votação ainda nesta quarta a chamada PEC paralela, que prevê a adoção, por estados e municípios, das regras do regime próprio da previdência dos servidores da União, por meio da aprovação de lei ordinária.