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Congresso aprovou 4 projetos de iniciativa popular, mas desconsiderou autoria

18 fevereiro 2017 | 16:48

Foto: Nildo Freitas/Brumado Verdade

Nos últimos quase 30 anos, o Congresso Nacional aprovou apenas quatro projetos de iniciativa popular. Porém, nenhum deles chegou a tramitar formalmente como uma medida da população. No lugar, eles foram “adotados” por parlamentares. Para que uma iniciativa do povo chegue ao parlamento, a Constituição exige que o documento tenha apoio de no mínimo 1% do eleitorado, além da adesão de 0,3% do eleitorado de pelo menos cinco estados da federação. Esse foi o caso da Lei da Ficha Limpa, do projeto que tornou homicídio qualificado um crime hediondo, da lei que coíbe a compra de votos e do que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Porém, de acordo com levantamento do G1, todos tiveram deputados que se apresentaram como autores, porque a Câmara alegou que não teria como conferir mais de 1 milhão de assinaturas. Por isso, eles foram apreciados dentro do rito de um projeto de lei comum. Este detalhe veio à tona com o pacote de medidas de combate à corrupção, elaborado pelo Ministério Público, que teve mais de 2 milhões de apoiadores. Como tramitou como iniciativa popular, o texto passou na Câmara em novembro, mas a votação foi suspensa liminarmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. Para o ministro, houve um erro na forma como a proposta foi tratada já que, em seu entendimento, os deputados não podem se apropriar de um projeto de autoria popular porque isso “amesquinha a magnitude democrática e constitucional da iniciativa popular” e submete a proposta “aos meandros legislativos nem sempre permeáveis às vozes das ruas”. O texto sofreu diversas alterações em uma votação que ocorreu de madrugada, o que gerou críticas de várias instituições, inclusive do MP.