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O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que prevê a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito na lista oficial de órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição Federal.
A sessão está marcada para as 14h e inclui outros três itens na pauta. Atualmente, o artigo 144 da Constituição reconhece como órgãos de segurança a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais.
A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), busca alterar esse artigo para inserir também as guardas municipais e agentes de trânsito.
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de 2024, com parecer favorável do relator senador Efraim Filho (União-PB). Para acelerar a tramitação, o Senado autorizou a votação em dois turnos na mesma sessão, como permite o regimento em casos com ampla concordância entre os parlamentares.
Se aprovada, a proposta ainda seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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