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A partir deste domingo (03), entra em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante aos portadores prioridades em ações judiciais. Sancionada em julho de 2015, a lei 13.146/2015 classifica o que é deficiência, prevê o atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa a pena de prisão de 1 a 3 anos para aqueles […]
A lei que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer cirurgia plástica para mulheres vítimas de violência foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31). Segundo a nova legislação, hospitais e os centros de saúde pública devem informar às vitimas de violência sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para […]
O governador Rui Costa sancionou, nesta quarta-feira (23), a Lei 13.466, que dispõe sobre a organização e funcionamento das universidades estaduais. Com a medida, o governo confere maior autonomia às universidades para definirem seus estatutos e regimento próprio, de forma democrática, com a participação de todos os segmentos da comunidade universitária. De acordo com Rui, […]
A presidente Dilma Rousseff aprovou, no dia 9 de novembro, a lei Nº 13.185, que estabelece o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) no Brasil. O novo código está previsto para entrar em vigor no dia 9 de fevereiro, 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União. A lei obriga escolas e […]
Nove anos após a aprovação da Lei 11.340, conhecida como Maria da Penha, a violência contra a mulher foi tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Maria da Penha Maia Fernandes, de 70 anos, cuja história inspirou a legislação, considera a prova uma oportunidade para medir a percepção dos estudantes sobre o […]
A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22), a lei que permitia que os servidores públicos pudessem permanecer no emprego até os 75 anos. A Proposta de Emenda Constitucional conhecida como “PEC da Bengala” foi aprovada por unanimidade no Senado e só dependia da sanção presidencial. A mudança de 70 para 75 anos para a […]
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