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Congresso promulga emenda constitucional que corta gastos e restringe abono do PIS/Pasep

21 dezembro 2024 | 0:02 | Postado em: Política

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Emenda Constitucional 135, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal. Entre outros pontos, o texto reduz o público-alvo do abono salarial do PIS/Pasep. Segundo matéria da Agência Câmara, também limita a criação de receitas vinculadas a despesas e permite ao governo reduzir subsídios em […]

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