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Foto: Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Para o presidente Michel Temer (MDB), cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a restrição do foro privilegiado. Ele falou sobre o tema durante sua participação na 8ª Cúpula das Américas, que acontece no Peru. “Eu sou a favor que o Legislativo decida”, resumiu ao ser questionado se era favorável à restrição. O julgamento da ação que restringe o foro acabou interrompido em novembro do ano passado após um pedido de vista do ministro Dias Tofolli e agora voltou a ser pautado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. O tema deve ser discutido no plenário da corte no dia 2 de maio. Embora não tenha sido concluído, o primeiro julgamento mostrava um resultado favorável à restrição, já que sete ministros acompanharam o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, o magistrado defendeu a validade para políticos apenas se o crime do qual ele for acusado tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.
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