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TCM barra repasses do Fundeb a banca de advogados em Ibotirama por honorários elevados

21 novembro 2026 | 8:34

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros de dois contratos firmados pela Prefeitura de Ibotirana com o escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, voltados à recuperação judicial de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão, assinada nessa quinta-feira (19), atende a um pedido liminar contra o prefeito Laércio Silva de Santana (PSB) por permitir taxas de honorários altas em contratos já rentáveis.

Na decisão publicada no Diário Oficial do TCM, o relator Príbeque os gestor municipal e o secretário da Educação do município  liquidem, paguem ou autorizem repasse ou destaque de honorários advocatícios contratuais à banca até o julgamento definitivo do mérito pelo plenário da Corte. A decisão mantém preservada a atuação jurídica do escritório nas ações judiciais em andamento, bloqueando exclusivamente a movimentação financeira.

 

Na análise, o relator identificou falhas graves e contradições nos contratos. No ajuste referente ao Fundeb, a gestão municipal reconheceu que o percentual de 20% de honorários de êxito inserido no contrato ocorreu por falha de revisão de minuta-modelo e que deveria prevalecer a taxa de 10% prevista no aviso de inexigibilidade. O escritório contratado, no entanto, sustentou versão oposta, defendendo a validade dos 20%.

No contrato relativo ao Fundef, o conselheiro apontou uma expressiva discrepância entre o valor estimado na contratação e o montante real da causa. Enquanto o processo administrativo previu um proveito econômico de R$ 500 mil e honorários de R$ 50 mil, o município já havia apresentado na Justiça Federal cálculos de R$ 6,3 milhões em apenas um dos processos.

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