No Banner to display

Brumado: MP indefere representação do vereador Weliton Lopes contra o SMTT e Prefeitura

17 maio 2016 | 0:11

Foto: Nildo Freitas/Brumado Verdade

Nesta segunda-feira (16), a Promotoria de Justiça Regional de Brumado, através do seu representante legal , Dr. Ruano Fernando da Silva Leite, apresentou Promoção de Indeferimento em representação apresentada pelo vereador Weliton Lopes, em 04 de maio de 2016, em face da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e do município de Brumado, na qual o edil sustenta, em síntese, a inadequação da política de trânsito do município evidenciada pela ausência de sinalização vertical e horizontal satisfatória, pelo abuso do poder de fiscalização, pela inexistência de promoção de educação no trânsito, e pela falta de planejamento de engenharia de trânsito. Observa a promotoria que as reportagens anexada a peça, não caracteriza omissão grave na condução do trânsito. A alegação do vereador da abusividade da fiscalização, não se colhe dos autos, elementos suficientes para a formação do convencimento que conduzam à percepção de irregularidade da atividade fiscalizatória, que necessite da atuação do Ministério Público. “Diante da inexistência de violação a direitos sociais e ou individuais indisponíveis, deixo de instaurar procedimento investigatório e promovo o arquivamento deste expediente, na forma do art. 5º da Resolução nº 23/2007 do CNMP”. Concluiu o promotor Dr. Ruano Fernando da Silva Leite.