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Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta terça-feira (26) as contas da prefeitura de Nordestina, na região Nordeste da Bahia. O ex-prefeito Wilson Araújo Matos foi punido com multa no valor de R$ 5 mil e terá que devolver aos cofres municipais um total de R$120 mil. Ele ainda será denunciado ao Ministério Público Estadual (MPE) por suspeita de prática de crime de improbidade administrativa. Segundo o TCM, o gestor realizou gastos que somaram R$4,4 milhões sem recursos em caixa. Dessa forma ele desrespeitou um artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe o agente público de contrair nos dois últimos quadrimentres do seu mandato uma obrigação de despesa que não podia ser cumprida integralmente dentro do período ou que que tinha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem haver suficiente disponibilidade de caixa. Além disso, foram constatadas inúmeras irregularidades em processos licitatórios e em processos de pagamento. Nesta terça, o TCM deu início ao julgamento das contas dos municípios baianos no exercício de 2016. Na mesma sessão, os conselheiros analisaram e aprovaram as contas referentes a 2016 das câmaras municipais dos municípios de Abaíra e de Jandaíra.
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