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Câmara de vereadores aprova projeto de Taxa de Registro e Fiscalização dos Recursos Minerais

18 dezembro 2018 | 10:08

Foto: Nildo Freitas/Brumado Verdade

A Câmara de Vereadores de Brumado, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 037/2018, de autoria do executivo municipal, que institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização (Tarf) dos Recursos Minerais, relativa às autorizações de pesquisa. A taxa será cobrada anualmente, conforme a área de abrangência da pesquisa mineral informada pela Agência Nacional de Mineração. O titular da autorização de pesquisa mineral, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar os documentos necessários para o cadastro econômico no município. A ausência total ou parcial das informações ocasionará aplicação de multa no valor de R$ 1 mil. Os valores constantes na lei serão corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já o projeto de lei nº 34/2018, também de autoria do executivo municipal, que se trata do aumento do IPTU, foi rejeitado pela maioria dos vereadores e foi retirado de pauta, devendo retornar à Câmara para votação em sessão extraordinária, ainda este ano. A sessão extraordinária poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro.