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Caso o prefeito não realize o serviço de manutenção da rede de drenagem pluvial e reparação da pavimentação asfáltica nas vias públicas, conforme determinado pelo Ministério Público Estadual (MPE), Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) poderá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.
O procedimento apuratório instaurado pelo MPE constatou a existência de, pelo menos, 66 pontos de rompimento de rede fluviais e esgotos na cidade.
Na ação, a promotora registrou que, nos locais onde os esgotos foram estourados, está havendo o lançamento dos efluentes domésticos nas manilhas das redes municipais de drenagem de águas pluviais
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