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Conquista: TCM aplica multa por irregularidade no transporte escolar

28 março 2023 | 17:47

Penalidade de R$ 2 mil foi direcionada à secretária de Educação em 2018, Selma Maria Oliveira Silva. Foto: assessoria/TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acolheram denúncia de auditoria de inspeção realizada em 2018 que aponta irregularidades no transporte escolar oferecido pela prefeitura de Vitória da Conquista. Em sessão realizada nesta terça-feira (28), o relator deste processo, conselheiro Fernando Vita, multou a então secretária de Educação, Selma Maria Oliveira Silva, em R$ 2 mil. Prefeito à época, Herzem Gusmão morreu vítima de Covid-19, o que impede a determinação da sanção.

Na inspeção, os auditores do TCM constataram que parte da frota de veículos estava em uso por tempo superior ao recomendado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A procuradora Aline Paim do Rego Rio Branco, do Ministério Público de Contas, se manifestou pela procedência das acusações. É possível recorrer da decisão.

Segundo a denúncia, foram registradas irregularidades como a ausência de equipamentos adaptados para alunos portadores de necessidades especiais, cintos quebrados e/ou ausentes, estofamento rasgado, ausência de tacógrafo, pneus com uso excessivo, problemas na chaparia e veículos subdimensionados ou em quantidade insuficiente para atender à demanda da linha.

Também foi destacado o estado precário das estradas que compõem os roteiros, falta de certificado dos condutores dos veículos no Curso Específico de Transporte Escolar e licitação do serviço vigente há mais de cinco anos. O TCM destaca que não ficou comprovado que os veículos auditados foram submetidos à inspeção semestral.

Para o relatou, o município foi negligente nas inspeções, fiscalizações e controle dos veículos do transporte escolar, além de não apurar “a experiência, formação e atribuições mínimas atinentes aos motoristas, em desobediência ao Código Nacional de Trânsito”. O conselheiro ressaltou, também, que as prorrogações dos contratos sem justificativas plausíveis demonstram a falta de planejamento do município, contrariando a legislação vigente.