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Foto: Divulgação
Um parecer que defende a possibilidade de decretação de prisão após a condenação judicial em segunda instância foi enviado nesta quinta-feira (16), ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela procuradora-geral da República Raquel Dodge. De acordo com o G1, a procuradora-geral enviou o documento aos gabinetes dos 11 ministros do STF. Ainda não há uma previsão de julgamento dos processos que tramitam com este tema. Ainda segundo o G1, além do documento enviado por Dodge, outras duas ações apresentadas pela ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) serão julgadas pelo STF.
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