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A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados iniciou o recolhimento de assinaturas para tentar instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue os depósitos feitos pelo ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz, na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Reportagem publicada pela revista Crusoé revelou que Michelle recebeu R$ 72 mil em cheque em sua conta, depositados entre 2011 e 2018, conforme apontou a quebra de sigilo bancário de Queiroz.
No requerimento, os parlamentares do partido argumentam que “é preciso investigar, através desta CPI, se houve a obtenção ilícita de recursos pelo presidente da República através da primeira-dama, Michelle Bolsonaro”.
O documento ainda afirma que a comissão deverá apurar “se Michelle Bolsonaro tem sido utilizada como “laranja” para as atividades criminosas do Presidente da República e sua prole”.
Para que a CPI seja criada, é necessário que o requerimento seja assinado por pelo menos um terço dos parlamentares da Câmara (171 deputados). Preenchidos os requisitos, caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinar se instaura a comissão ou arquiva o pedido.
O juiz Ulysses Maynard Salgado, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Itabuna, determinou a extinção do mandato do prefeito Fernando Gomes (PTC) e a posse do vice-prefeito Fernando Vita (MDB). A decisão liminar ocorreu em atendimento a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
A extinção do mandato, segundo a decisão, seria uma consequência da perda de direitos políticos por parte de Fernando Gomes, pelo prazo de três anos a partir de 11 de novembro de 2019, quando o prefeito foi condenado em última instância por improbidade administrativa.
Ainda conforme a decisão do juiz, a Câmara Municipal de Itabuna tem um prazo de 15 dias para proceder a declaração de extinção do mandato de Fernando Gomes e a consequente posse de Fernando Vita. A determinação da Justiça ainda não é definitiva e cabe recurso.
A justiça eleitoral determinou, em São Paulo, o bloqueio dos bens do ex-governador Geraldo Alckmin e mais dois acusados em um processo sobre doações ilegais de campanha. O juiz eleitoral Marco Antonio Martin Vargas determinou o sequestro de valores em contas bancárias e imóveis no valor de R$ 11,3 milhões.
O montante corresponde ao que o Grupo Odebrecht repassou, segundo as investigações, ilegalmente às campanhas eleitorais de Alckmin em 2010 e 2014. De acordo com o inquérito da Polícia Federal, as informações foram repassadas por executivos do grupo empresarial em acordos de delação premiada e depois confirmadas com apreensão dos registros dos sistemas de comunicação interna da empresa.
Extratos bancários que constam no processo indicam que, entre abril e outubro de 2014, o grupo repassou ilegalmente R$ 9,3 milhões para as campanhas de Alckmin em onze pagamentos, através de um esquema que envolveu doleiros e empresas offshore. Em 2010, o ex-governador recebeu, ainda segundo a investigação, R$ 2 milhões, também fora da contabilidade oficial de campanha, o que configura o chamado caixa 2.
Na Justiça, Alckmin responde por corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro.
O processo que pode cassar o mandato de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) está parado no Conselho de Ética do Senado há quase seis meses. Presidente do colegiado, Jayme Campos (DEM-MT) justifica que aguarda parecer da Advocacia do Senado sobre a representação feita pelo PSOL e subscrita por PT e Rede, de acordo com o jornal O Globo. Com isso, poderá decidir se dá prosseguimento à tramitação do caso ou o arquiva.
Na representação, os partidos mencionam suposta ligação dele com milicianos e também a investigação do Ministério Público do Rio (MP-RJ) sobre suposto esquema de rachadinha no seu gabinete, enquanto deputado estadual. Para os autores da representação, a entrevista do senador ao jornal O Globo, na qual confirma que o ex-assessor Fabrício Queiroz pagava contas pessoais dele, reforçam a necessidade da investigação.
“Na entrevista, ele confirma que houve crime. Ele tenta desassociar da ‘rachadinha’. Mas ele é muito claro: o homem de sua confiança no gabinete pagava contas pessoais”, diz a líder do PSOL na Câmara, Fernanda Melchionna, à reportagem. O pedido de cassação foi protocolado em 19 de fevereiro. A Advocacia do Senado não respondeu sobre o não envio de relatório sobre a representação.
Em julgamento ocorrido na tarde desta quarta-feira (05), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente denúncia contra o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima, devido a contratação da empresa Ouro Verde Serviços de Coleta e Saneamento EIRELI. Por essa decisão, Lima foi multado em R$ 5 mil pelo relator, conselheiro Francisco Netto. Cabe recurso.
O contrato tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e manutenção das vias públicas e locais de feiras livres, coleta e transporte de lixo domiciliar. Foi celebrado este ano, ao custo de R$6.069.623,81. De acordo com o TCM, a licitação tipo pregão presencial não foi divulgada da forma devida.
O relator frisou que não foi possível localizar a íntegra do edital a partir do site da prefeitura, inclusive no portal da transparência e no Diário Oficial do Município. Segundo Francisco Netto, cópias do edital e do respectivo aviso devem ser “colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998.”
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, pastor Valdemiro Santiago, pela venda de sementes de feijão com a falsa promessa que curariam a Covid-19. Na ação, é pedida uma indenização de R$ 300 mil por danos sociais e coletivos que teriam sido causados pela prática.
Segundo o MPF, Santiago divulgou vídeos em que afirma que ao plantar os feijões as pessoas seriam curadas da doença causada pelo coronavírus. Os grãos eram vendidos, ainda de acordo com a promotoria, por valores que variavam de R$ 100 a R$ 1 mil.
Em um trecho do vídeo, transcrito na ação, o pastor diz que laudos médicos comprovariam a eficácia dos feijões. “Você que me escuta aí e agora, cê viu na última reunião de bispos e pastores ? Apresentando com exame, um laudo médico, de gente curada de coronavírus, em estado terminal né, podemos dizer assim…gravíssimo, num estado muito avançado e Deus operou e fez maravilhas … E tá ali o exame para quem quiser”, diz Santiago, segundo transcrição de sua fala incluída na ação.
Para o Ministério Público, Santiago abusou da fé das pessoas para conseguir dinheiro. “No contexto em que foram proferidas as declarações resta evidente a prática abusiva da liberdade religiosa, na medida que incentiva os supostos fiéis ou interessados na aquisição das sementes de feijão, na crença de estarem curados, inclusive com o objetivo de angariar recursos financeiros dos fiéis”, diz o MPF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, revogou a decisão liminar que determinou o compartilhamento de dados entre as forças-tarefas da Operação Lava Jato com a Procuradoria Geral da República (PGR). A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (3). As informações são da Globo News.
Fachin é o relator da ação. A decisão desta segunda revoga uma outra determinada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
Em 9 de julho, Toffoli determinou que as forças-tarefas deveria entregar dados pretéritos e futuros à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do gabinete do procurador-geral da República.
Na decisão desta segunda, Fachin determina que ela tem eficácia retroativa. O ministro também retirou o sigilo sobre a ação.
O subprocurador Roberto Luís Oppermann Thomé pediu ao ministro Félix Fischer e à Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para mandar de volta para a cadeia o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia de Oliveira Aguiar. As informações são do Antagonista.
Queiroz e esposa cumprem prisão domiciliar após, durante o plantão, o presidente da Corte, João Otávio de Noronha, conceder a ambos prisão domiciliar, mesmo com Márcia foragida à época. No recurso, Thomé afirmou não haver ilegalidade na decisão que determinou a prisão preventiva.
Por André Richter
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou na sexta-feira (31) que o Facebook está descumprindo a decisão que determinou o bloqueio internacional dos perfis de usuários investigados pela Corte pela suposta divulgação de notícias falsas (fake news) e ameaças aos ministros.
Na decisão, Moraes aumentou o valor da multa diária pelo descumprimento para R$ 100 mil por cada um dos perfis que deveriam ser suspensos, mas continuam ativos fora do país. Anteriormente, a penalidade era de R$ 20 mil.
Além disso, o ministro determinou a intimação pessoal do presidente do Facebook no Brasil, Conrado Leister, para que a empresa pague imediatamente R$ 1,9 milhão referente ao não cumprimento da decisão antes do aumento da multa e para que o bloqueio seja cumprido imediatamente. Moraes afirmou ainda que a continuidade do descumprimento pode acarretar na “responsabilização penal pessoal” do executivo.
Segundo Moraes, o Facebook não fez o bloqueio internacional da visualização dos perfis, permitindo que as páginas sejam vistas fora do país e por usuários que estão no Brasil, por meio de redes privadas de VPN, contornando a proibição. O bloqueio nacional foi cumprido pela rede social.
Mais cedo, antes da decisão que aumentou a multa, o Facebook disse que vai recorrer da decisão. “Respeitamos as leis dos países em que atuamos. Estamos recorrendo ao STF contra a decisão de bloqueio global de contas, considerando que a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições”, declarou.
Entre os usuários que tiveram as contas suspensas estão os jornalistas Allan dos Santos e Bernardo Kuster, os empresários Edgar Corona e Luciano Hang, o ex-deputado Roberto Jefferson e a ativista Sara Giromini, conhecida como Sara Winter. O Twitter, que também foi obrigado a bloquear o perfil dos investigados fora do país, informou que cumpriu a decisão e também vai recorrer ao STF.
“O Twitter bloqueou as contas para atender a uma ordem judicial proveniente de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora não caiba ao Twitter defender a legalidade do conteúdo postado ou a conduta das pessoas impactadas pela referida ordem, a empresa considera a determinação desproporcional sob a ótica do regime de liberdade de expressão vigente no Brasil e, por isso, irá recorrer da decisão de bloqueio”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes ordenou que o Twitter e o Facebook cumpram integralmente a decisão da última segunda-feira (27) que determinou a suspensão das contas de 16 pessoas investigadas no inquérito das fake news. Todos os alvos são apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.
As contas já haviam sido suspensas no Brasil, mas alguns dos alvos conseguiram acessar seus perfis por meio de ferramentas que possibilitam o uso de IPs (endereços de dispositivos) fora do Brasil.
“O cumprimento parcial da ordem de bloqueio das contas e, consequentemente, da visualização das mensagens, acarreta a imposição da multa determinada. Diante desse fato, intimem-se novamente as empresas TWITTER e FACEBOOK para que cumpram INTEGRALMENTE a decisão de 26/5/2020, reiterada em 22/7/2020, independentemente do acesso a essas postagens se dar por qualquer meio ou qualquer IP, seja do Brasil ou fora dele (nos termos da conclusão do laudo pericial acima transcrita)“, escreveu o ministro em despacho assinado na terça-feira (28) e divulgado nesta quinta (30).
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