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A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, quer a revogação da prisão domiciliar do ex-ministro Geddel Vieira Lima, por não haver mais risco de contaminação da Covid-19. O pedido de revogação da prisão domiciliar foi feita nesta terça-feira (31) ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em julho de 2020, o STF converteu a execução da pena em prisão domiciliar humanitária com monitoração eletrônica, em função do agravamento geral de sua saúde, por ter testado positivo para a covid-19, além de ser portador de comorbidades. Na avaliação da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, “passado mais de um ano desde a concessão da prisão domiciliar, tem-se por presumível que Geddel Quadros Vieira Lima tenha sido vacinado contra a covid-19, tanto em razão de sua idade quanto por ser portador de comorbidades”.
Ela acrescenta que a população carcerária consta como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, “razão pela qual é possível considerar baixo o risco de contágio nos estabelecimentos prisionais atualmente”.
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que pode ser preso depois que cumprir o seu mandato. Durante entrevista para a rádio de Goiás, ele elencou os motivos que, na sua visão, podem leva-lo à prisão.
“Quando a gente fala no voto eletrônico e voto impresso, passou a ser crime. Quando você fala em tratamento precoce, passou a ser crime. E o ministro Alexandre de Moraes me botou no inquérito das fake news, o inquérito do fim do mundo, um inquérito sem a participação do Ministério Público”, reclamou Bolsonaro.
“O que eles querem com isso ai ? É aguardar o momento para me aplicar uma sanção restritiva para quem sabe quando eu deixar o governo lá na frente. Isso não é um trabalho que se faça. Você não pode ficar ameaçando os outros. Não pode um ministro apenas querer ser o dono do inquérito”, completou o presidente. Ao todo, Bolsonaro é alvo cinco inquéritos, sendo um no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e quatro no Supremo Tribunal Federal (STF).
As investigações a cargo do STF são: eventual interferência do presidente na PF; suposta prevaricação sobre irregularidades na negociação da vacina Covaxin; ataques às urnas eletrônicas; vazamento de dados de inquérito sigiloso da PF. Já no TSE, foi aberto inquérito administrativo contra o presidente por ele não ter apresentado provas de ocorrências de fraude no sistema eletrônico votação nas eleições de 2018.
Acusado de uma série de abusos sexuais contra mulheres durante atendimentos espirituais, João de Deus foi novamente preso nesta quinta-feira (26), em Anápolis, a 55 km de Goiânia. A prisão foi um pedido do Ministério Público. Ele estava cumprindo pena em regime domiciliar. A prisão é relativa à 15ª denúncia apresentada pelo MP contra o réu. Ele nega que tenha cometido os abusos.
Ao G1, a defesa do acusado disse que recebeu a notícia da prisão com “espanto” e que “se mostra estarrecida diante da flagrante ilegalidade da nova prisão”. O advogado disse ainda que decisão da comarca de Abadiânia “atropelou conscientemente a outra decisão” que havia concedido prisão domiciliar humanitária para João Teixeira de Faria. A nota disse ainda que vai recorrer da decisão. João de Deus foi levado para a Central de Flagrantes de Anápolis. Ele deve ser encaminhado para o Núcleo de Custódia de Aparecida de Goiânia ainda nesta quinta-feira.
De acordo com o Ministério Público, ao oferecer a última denúncia, foi feito um novo pedido de prisão contra ele pelo fato das vítimas se sentirem inseguras com ele cumprindo pena em regime domiciliar.
Ainda de acordo com os promotores, a Justiça aceitou a denúncia, o tornando réu, e decretou a prisão. Ele já esteve detido no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital, entre dezembro de 2018 e março de 2020, mas, por causa da pandemia da Covid-19, foi autorizado a ficar em prisão domiciliar.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), decidiu rejeitar o pedido de impeachment feito pelo presidente Bolsonaro contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. O senador, no entanto, ainda não formalizou a decisão, o que deve ocorrer ainda nesta nesta quarta-feira (25).
Segundo o G1, Pacheco recebeu nesta quarta parecer da Advocacia-Geral do Senado considerando o pedido improcedente. O entendimento da área jurídica e do próprio senador, não haveria adequação à chamada Lei do Impeachment e, portanto, faltaria “justa causa” para acolhê-lo.
Bolsonaro apresentou o pedido de impeachment contra Moraes na última sexta-feira (20) mesmo sabendo que ele não seguiria adiante, conforme alertas feitos pela área política do governo.
A polícia de São Paulo está investigando um golpe de estelionato. Entre as vítimas estão os atores Juliana Paes e Murilo Rosa, e o jogador Luís Fabiano. Somente a atriz perdeu R$ 500 mil.
Juliana assinou um contrato com a empresa chamada F2S Intermed de Negócios. Em seguida, ela realizou o depósito e foi surpreendida com o desaparecimento do homem que se apresentava como dono da firma.
De acordo com a colunista Fábia Oliveira, do jornal O Dia, o negócio teria sido acertado em maio de 2018, sendo intermediado por um consultor financeiro de sua confiança, que também foi vítima do golpe.
A proposta previa a compra de carros que seriam revendidos, rendendo entre 4% e 8%, o que jamais aconteceu. No mês de maio deste ano, o Ministério Público de São Paulo pediu preventiva de três homens, sendo um deles o dono da F2S, e de uma mulher, que seria sua esposa, a pessoa responsável por receber através de uma conta bancária pessoal, os valores que eram resultado da fraude.
A Justiça Federal da Bahia determinou a suspensão da decisão da Fundação Nacional de Artes (Funarte) que reprovou o apoio da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) para o Festival do Capão, na Bahia, com um parecer técnico citando Deus.
Na decisão, o juiz federal Eduardo Gomes Carqueija, afirma que reconhece a inexistência de motivos para a reprovação do apoio e o desvio de finalidade do ato administrativo indicado. Também afirma que encontrou violação à laicidade do Estado.
Além de suspender a decisão, o juiz federal determinou que a Funarte reanálise o pedido de captação do Festival de Jazz do Capão de forma imediata. No dia 28 de julho, o Ministério Público Federal (MPF) revelou que acredita que o parecer da Funarte foi produzido com indícios de desvio de finalidade e deveria ser suspenso.
O órgão federal abriu processo para investigar o caso, após a Funarte citar Deus no parecer técnico para reprovar o pedido de apoio do Festival de Jazz do Capão, via Lei Rouanet. No documento do órgão também foi mencionada uma publicação em rede social em que o evento se posiciona como “um festival antifascista e pela democracia”, para embasar o parecer de indeferimento do pedido. Fonte: Com informações do G1
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou nesta terça-feira (17) que o governo federal envie para o estado de São Paulo vacinas contra a Covid-19 necessárias para completar a imunização das pessoas que tomaram a primeira dose.
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pelo governo de São Paulo para contestar alteração ocorrida, no inicio deste mês, na sistemática de distribuição de imunizantes, fato que, segundo a procuradoria estadual, teria provocado reduções de doses que seriam enviadas ao estado e prejudicado o calendário de imunização.
De acordo com Lewandowski, a mudança de critérios na distribuição de doses deve ser feita de forma prévia pelo Ministério da Saúde e informada aos estados.
“A súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes, levada a efeito pela União, pode, em tese, pelo menos no que tange às pessoas que receberam a primeira dose das vacinas – as quais têm o inequívoco direito de receber a segunda para completar a sua imunização -, comprometer os esforços do estado de São Paulo para tornar efetiva a cobertura vacinal de sua população, com vistas a impedir – dentro do possível, e considerados os recursos disponíveis – a propagação da temível doença”, afirmou o ministro.
Como resposta, a União alegou que o pedido do estado de São Paulo pode impactar o Plano Nacional de Imunização e o envio de vacinas para outros estados.
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luís Felipe Salomão, identificou uma lista de canais envolvidos com a divulgação de notícias falsas, que têm como único objetivo ganhar dinheiro com a monetização de conteúdo pelas redes sociais.
De acordo com informações do jornal Estado de São Paulo, entre os perfis ligados à propagação de desinformação estão o do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de seus filhos Carlos (Republicanos), Flávio (Patriota) e Eduardo (PSL). Outros quatro deputados federais e influenciadores bolsonaristas também são citados.
A descoberta, realizada no âmbito do inquérito administrativo instalado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o corregedor-geral determinou na última segunda-feira (16) que YouTube, Twitch.TV, Twitter, Instagram e Facebook suspendam imediatamente a monetização dos conteúdos publicados pelas pessoas e páginas indiciadas na investigação.
Também segundo a publicação, os recursos que vierem a ser obtidos pelos investigados com prática comprovada de desinformar nas redes sociais serão transferidos para uma conta vinculada ao tribunal.
Salomão ainda não decidiu se a medida se estende aos perfis de políticos. Ele também determinou a suspensão imediata de pagamentos a transmissões ao vivo, como as realizadas semanalmente por Bolsonaro. Os conteúdos publicados no canal do presidente no Youtube não são monetizados.
O despacho foi dado após análise de pedido da delegada da Polícia Federal Denise Dias Rosas para a aplicação de medidas cautelares aos indiciados. Rosas foi quem descreveu ao ministro o modo como os investigados produzem e distribuem notícias falsas, com o intuito de se beneficiar financeiramente e politicamente a partir da manipulação de eleitores.
De acordo com a ordem expedida por Salomão, as redes sociais devem apresentar em até 20 dias à Corregedoria-Geral Eleitoral os ganhos de cada perfil, canal e página indiciada no inquérito administrativo do TSE. O despacho ainda obriga as plataformas a deixar de usar algoritmos que sugiram perfis com claro teor desinformativo e político-ideológico.
Os representantes da redes sociais no Brasil serão convocados a participar de encontros com equipes técnicas da Polícia Federal e do TSE, com o objetivo de mitigar os efeitos da desinformação nas plataformas. A data da reunião ainda será definida.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu nesta sexta-feira (13) a redução da tarifa de pedágio da BR-116 e da BR-324. A informação foi divulgada pela ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., responsável pela administração das vias.
Segundo a concessionária, a suspensão acontece enquanto estiver pendente de análise, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), direitos da concessionária previstos no Contrato de Concessão.
Ainda de acordo com nota divulgada, a concessionária afirma que tenta dialogar com a ANTT e com o governo federal, a fim de chegar em uma solução amigável para a situação.
Na última terça-feira, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, anunciou a redução das tarifas dos pedágios nas BRs-324 e 116 e BAs-526 e 528, operadas pela concessionária ViaBahia.
Com isso, as tarifas ficariam da seguinte maneira: BR-116/324/BA e BA 526/528, praça de pedágio1 e P2 de R$2,90 para R$2,40 e P3 a P7 de R$5,10 para R$4,30.
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram, nesta quarta-feira (4), uma denúncia formulada contra o ex-prefeito da cidade de Nordestina, Erivaldo Carvalho Soares, por irregularidades em processos licitatórios realizados para o fornecimento de tickets de abastecimento de combustível para os veículos do município, no exercício de 2020. Os contratos foram celebrados com as empresas Nutricash e Auto Posto Ceará.
De acordo com o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$36.104,25, com recursos pessoais, referentes ao abastecimento de veículos não identificados ou daqueles que não pertencem à frota do município. O ex-prefeito também foi multado em R$5 mil.
A denúncia foi formulada por vereadores de Nordestina, que indicaram a ausência de carimbo de identificação do responsável nos documentos que comprovam o recebimento dos produtos e da relação dos veículos que estariam sendo abastecidos às custas da prefeitura. Apontaram, ainda, um possível superfaturamento nos meses de janeiro e fevereiro, vez que os valores dispendidos teriam ultrapassado em muito a média de consumo da municipalidade em comparação às aquisições realizadas no mesmo período em exercícios anteriores.
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