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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) puniu o prefeito de Conceição do Almeida, Adailton Campos Sobral, com multa de R$ 3 mil por fraude em processo licitatório realizado para a compra de material de construção no exercício de 2020. Em sessão realizada nesta quarta-feira (19), o TCM determinou que, além da multa, que seja feita representação contra o gestor ao Ministério Público Estadual. A decisão cabe recurso.
A denúncia foi formulada pelo vereador Cláudio Rodolfo Borges Coni, que apresentou evidências – que acabaram confirmadas – de que o processo licitatório, na modalidade “Carta Convite”, teria sido “armado para desviar recursos públicos”. O voto condutor foi do conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo.
O denunciante alegou ainda ter havido precariedade na publicidade quando da deflagração do certame, falhas na elaboração do edital, divergência de valores nas cotações, comparecimento de apenas um dos licitantes convidados, além de indícios de utilização de empresas de “fachada” e de empresas pertencentes a um mesmo grupo familiar e empresarial e que, segundo ele, “compartilham endereços, dados e sócios, a fim de participar de processos licitatórios fraudados com intuito de despistar as autoridades e órgãos de controle”.
De acordo com o TCM, participaram da cotação de preços as empresas “Luana Andrade Sobral Melo – ME”, “Vera Maria da Silva Hélio e Comercial de Material de Construção Aragão Ltda”, sendo esta última vencedora do certame. Uma outra empresa – “Comercial de Eletros Itapoan Eireli” – também foi convidada a participar do certame.
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Por André Richter
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu há pouco suspender a ordem de prisão contra Fabrício Queiroz e sua esposa Márcia Aguir, ambos investigados em um suposto esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Com a decisão, ambos devem permanecer em prisão domiciliar e com tornozeleira eletrônica.
Atendendo ao pedido da defesa, o ministro concedeu habeas corpus para derrubar a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer, que revogou ontem (13) o benefício, concedido ao casal em julho, durante o plantão judicial do STJ.
“Diante do exposto, defiro a medida liminar para suspender a ordem de prisão decretada em desfavor dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos”, decidiu.
Queiroz é ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio. Ele ocupou o cargo quando Flávio era deputado estadual.
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Segundo o MP do Rio, retiradas coincidiram com períodos nos quais Flávio pagou despesas usando dinheiro em espécie. Foto: Divulgação
Ex-assessores do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) investigados pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) sacaram, em dinheiro vivo, pelo menos R$ 7,2 milhões. O valor sacado em espécie corresponde a 60% do que os servidores receberam dos cofres públicos fluminenses e é um indício de que havia um esquema de devolução de parte dos salários, a “rachadinha”, no gabinete.
As retiradas dos assessores coincidiram com períodos nos quais, segundo o MP do Rio, Flávio pagou despesas usando dinheiro em espécie.
O cálculo considera 24 ex-funcionários do atual senador quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro e exclui valores sacados pelo ex-assessor Fabrício Queiroz – que, segundo os promotores, seria o operador do suposto esquema. Tanto a defesa de Flávio como a de Queiroz, por meio de notas, negaram irregularidades.
O principal caso apontado pelos investigadores até agora é o da compra de dois imóveis em Copacabana, na zona sul do Rio, em dezembro de 2012. O parlamentar, segundo suspeita o MP, teria pagado, ‘por fora’, R$ 638,4 mil ao vendedor, enquanto os registros oficiais da compra mostram o valor de R$ 310 mil – pagos regularmente. O então deputado estadual também usou R$ 86,7 mil em dinheiro na compra de 12 salas comerciais, em 2008.
O ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que não há elementos que comprovem que Fabrício Queiroz atualmente enfrente um estado de saúde extremamente debilitado e que a “única medida apropriada” para o caso é a prisão preventiva.
Segundo o portal G1, esse foi um dos elementos apresentados pelo ministro para revogar a prisão domiciliar do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro e de sua mulher, Márcia Aguiar. Fischer argumentou que, embora haja informações sobre o quadro de saúde de Queiroz, estes dados referem-se ao passado, e não ao momento atual.
“Como dito, a documentação não dá conta de que o paciente atualmente enfrenta estado de saúde extremamente debilitado e de que eventual tratamento de saúde não poderia ser realizado na penitenciária ou respectivo hospital de custódia. Situação como um todo que, de qualquer forma, deveria ter sido debatida na origem, soberana na análise de fatos e provas, sob pena de indevida supressão de instância”.
Na decisão do dia 9 de julho, que concedeu a prisão domiciliar a Queiroz e à mulher, o presidente João Otávio de Noronha afirmou que as condições pessoais e de saúde do ex-assessor não recomendavam que ele permanecesse na cadeia.
De acordo com o G1, para Fischer, há indicações de que o casal articulou e trabalhou arduamente, em todas as frentes, para impedir a produção de provas e/ou realizar a adulteração/destruição destas”.
“São inúmeros os trechos que, em tese, identificam uma verdadeira organização, com divisão de tarefas e até mesmo certa estrutura hierárquica (os pacientes obedeciam a diretrizes de pessoa indigitada de “ANJO”, um “superior hierárquico”)”, afirmou o relator.
O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, foi multado em R$ 3 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, devido a irregularidades no quadro de pessoal na Clínica Municipal de Reabilitação Dr. Sebastião Rodrigues Castro nos anos de 2017 e 2018. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (11).
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, identificou contratações temporárias irregulares feitas pela Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista. O diretor Felipe Oliveira Bittencourt também foi punido, com multa no valor de R$ 2 mil.
O conselheiro apontou que, dos 20 servidores em atuação na clínica, 15 vieram da fundação e 05, da administração direta. No entanto, os gestores não comprovaram que essas contratações respeitaram as exigências impostas constitucionalmente, como autorização em lei municipal para esse expediente; demonstração da necessidade temporária de excepcional interesse público; e observância do princípio da impessoalidade mediante processo seletivo simplificado.
De acordo com o relatório do conselheiro Paolo Marconi, a regra do concurso público, estabelecida no art. 37, II, da Constituição Federal se aplica não apenas à administração pública direta, como também às entidades da administração pública indireta. Ainda cabe recurso da decisão. A denúncia das irregularidades foi feita pela vereadora Márcia Viviane de Araújo Sampaio.
O ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Repúblicanos-RJ) Fabrício Queiroz poderá voltar para o regime fechado nesta semana. A informação é da coluna de Guilherme Amado, da revista Época.
Segundo a publicação, o ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de seu habeas corpus, retorna na quarta-feira (12) de uma licença médica e terá sobre sua mesa o habeas corpus do ex-chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro.
Também será decidido por Fischer o habeas corpus de Márcia de Aguiar, mulher de Queiroz, que estava foragida e se entregou para cumprir a prisão domicilar. Os dois estão de tornozeleira eletrônica.
O regime domiciliar e a tornozeleira foram decididos monocraticamente por João Otávio de Noronha, o presidente do STJ, a quem coube todas as decisões urgentes durante as férias do tribunal.
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados iniciou o recolhimento de assinaturas para tentar instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue os depósitos feitos pelo ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz, na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Reportagem publicada pela revista Crusoé revelou que Michelle recebeu R$ 72 mil em cheque em sua conta, depositados entre 2011 e 2018, conforme apontou a quebra de sigilo bancário de Queiroz.
No requerimento, os parlamentares do partido argumentam que “é preciso investigar, através desta CPI, se houve a obtenção ilícita de recursos pelo presidente da República através da primeira-dama, Michelle Bolsonaro”.
O documento ainda afirma que a comissão deverá apurar “se Michelle Bolsonaro tem sido utilizada como “laranja” para as atividades criminosas do Presidente da República e sua prole”.
Para que a CPI seja criada, é necessário que o requerimento seja assinado por pelo menos um terço dos parlamentares da Câmara (171 deputados). Preenchidos os requisitos, caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinar se instaura a comissão ou arquiva o pedido.
O juiz Ulysses Maynard Salgado, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Itabuna, determinou a extinção do mandato do prefeito Fernando Gomes (PTC) e a posse do vice-prefeito Fernando Vita (MDB). A decisão liminar ocorreu em atendimento a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
A extinção do mandato, segundo a decisão, seria uma consequência da perda de direitos políticos por parte de Fernando Gomes, pelo prazo de três anos a partir de 11 de novembro de 2019, quando o prefeito foi condenado em última instância por improbidade administrativa.
Ainda conforme a decisão do juiz, a Câmara Municipal de Itabuna tem um prazo de 15 dias para proceder a declaração de extinção do mandato de Fernando Gomes e a consequente posse de Fernando Vita. A determinação da Justiça ainda não é definitiva e cabe recurso.
A justiça eleitoral determinou, em São Paulo, o bloqueio dos bens do ex-governador Geraldo Alckmin e mais dois acusados em um processo sobre doações ilegais de campanha. O juiz eleitoral Marco Antonio Martin Vargas determinou o sequestro de valores em contas bancárias e imóveis no valor de R$ 11,3 milhões.
O montante corresponde ao que o Grupo Odebrecht repassou, segundo as investigações, ilegalmente às campanhas eleitorais de Alckmin em 2010 e 2014. De acordo com o inquérito da Polícia Federal, as informações foram repassadas por executivos do grupo empresarial em acordos de delação premiada e depois confirmadas com apreensão dos registros dos sistemas de comunicação interna da empresa.
Extratos bancários que constam no processo indicam que, entre abril e outubro de 2014, o grupo repassou ilegalmente R$ 9,3 milhões para as campanhas de Alckmin em onze pagamentos, através de um esquema que envolveu doleiros e empresas offshore. Em 2010, o ex-governador recebeu, ainda segundo a investigação, R$ 2 milhões, também fora da contabilidade oficial de campanha, o que configura o chamado caixa 2.
Na Justiça, Alckmin responde por corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro.
O processo que pode cassar o mandato de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) está parado no Conselho de Ética do Senado há quase seis meses. Presidente do colegiado, Jayme Campos (DEM-MT) justifica que aguarda parecer da Advocacia do Senado sobre a representação feita pelo PSOL e subscrita por PT e Rede, de acordo com o jornal O Globo. Com isso, poderá decidir se dá prosseguimento à tramitação do caso ou o arquiva.
Na representação, os partidos mencionam suposta ligação dele com milicianos e também a investigação do Ministério Público do Rio (MP-RJ) sobre suposto esquema de rachadinha no seu gabinete, enquanto deputado estadual. Para os autores da representação, a entrevista do senador ao jornal O Globo, na qual confirma que o ex-assessor Fabrício Queiroz pagava contas pessoais dele, reforçam a necessidade da investigação.
“Na entrevista, ele confirma que houve crime. Ele tenta desassociar da ‘rachadinha’. Mas ele é muito claro: o homem de sua confiança no gabinete pagava contas pessoais”, diz a líder do PSOL na Câmara, Fernanda Melchionna, à reportagem. O pedido de cassação foi protocolado em 19 de fevereiro. A Advocacia do Senado não respondeu sobre o não envio de relatório sobre a representação.
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