MENU
Seja Bem-vindo! Hoje é Sexta, 05 de Junho de 2026
Publicidade:
MENU
No Banner to display
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta terça-feira (26), a decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória proporcional como punição máxima para magistrados que cometem faltas disciplinares graves, como corrupção, venda de sentenças e assédio.
Ao rejeitar recursos da Procuradoria-Geral da República e de dois juízes punidos, o colegiado validou a tese de que a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103) retirou o amparo jurídico para a concessão desse benefício diferenciado, evitando que a sociedade continue arcando com os custos de sustentar financeiramente juízes afastados por crimes.
por Lívia Patrícia
Um grupo de moradores de Brumado protestou na Câmara de Vereadores na noite desta segunda-feira (26) contra as alterações feitas na taxa de iluminação municipal. A situação tem gerado transtornos e já está sendo investigada pelo Ministério Público da Bahia.
Com cartazes criticando a apelidada de “Taxa da Maldade”, cidadãos de Brumado criticaram, principalmente, a base do prefeito Fabrício Abrantes (Avante). Segundo a apuração do portal local, os moradores da zona rural encabeçaram as reivindicações, afirmando estar pagando a alíquota sem que o serviço de iluminação tenha sido ampliado nas comunidades. “A cobrança chegou, mas as lâmpadas ainda não”, reclamou um morador durante o protesto.
Membros do setor industrial também criticaram os novos valores; em um dos cartazes, os manifestantes escreveram:“O industrial merece respeito. Pare por favor de desmotivar com essa taxa abusiva”.
Protesto contra nova taxa de iluminação em Brumado, na Câmara de Vereadores. Foto: WhatesWapp
Tudo começou quando a Prefeito de Brumado sancionou a Lei Complementar Municipal nº 17, de 22 de dezembro de 2025, responsável por alterar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Segundo a publicação no Diário Oficial do Município, a nova CIP diz respeito ao consumo de energia em vias, logradouros e demais bens de uso comum, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, além de outras atividades correlatas.
Os imóveis não edificados, em ruas que não possuem serviço de iluminação pública, têm a cobrança anual fixada em R$ 10, a ser para no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Além disso, os órgãos da administração direta, autarquias, fundações municipais e consumidores residenciais e rurais com consumo mensal abaixo dos 100 kWh são isentos.
O documento também apresenta tabelas discriminando as alíquotas do CIP em diferentes tipos de estabelecimento, dividindo-nos em Próprio, Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Iluminação Pública, Rural, Serviço Público e Revenda. As taxas residenciais vão de 6% a 80%, começando na faixa de consumo; as comerciais vão de 6% a 120%; as industriais de 20% a 120%, as rurais de 4% a 40%; e as de revenda de 200% a 320%.
As novas regras passaram a vigorar no fim de março deste ano e geraram descontentamento da população. Após o recebimento de denúncias, alegando o aumento da conta de luz em 10 vezes do valor anterior, o Ministério Público da Bahia abriu um processo administrativo para apurar a situação.
O promotor de Justiça Gustavo Pereira explicou que não estão claros os critérios utilizados para estabelecer as novas regras e nem a existência de um estudo técnico para a medida, essencial para saber se a mudança vale a pena a longo prazo. O MP averigua, ainda, se a lei é constitucional, de acordo com os princípios de proporcionalidade e a razoabilidade.
Caso sejam constatadas irregularidades, o MP irá fazer uma representação junto a um Procurador de Justiça, no entanto, Pereira ponderou que o ideal é firmar um acordo com o próprio município. “Seria a melhor solução evitando a judicialização de qualquer forma”.
A reportagem tentou contato com a Câmara de Vereadores e com a Prefeitura de Brumado, mas, até a publicação, não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última sexta-feira (22), ações que questionam mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. As alterações, sancionadas em 2025, reduziram o período de inelegibilidade em alguns casos e podem permitir que políticos condenados ou cassados voltem a disputar eleições.
Entre os nomes apontados como possíveis beneficiados pelas novas regras estão o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
No caso de Cunha, a principal mudança envolve a contagem do prazo de inelegibilidade para parlamentares cassados. Antes, a punição considerava o restante do mandato somado a mais oito anos. Agora, o período passa a contar apenas a partir da decisão que determinou a perda do cargo.
por Luana Neiva
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma empresa do ramo alimentício a indenizar em R$ 20 mil um ex-funcionário que denunciou a instalação de câmeras de monitoramento em vestiários do estabelecimento.
Segundo o processo, ficou comprovado que havia câmeras em funcionamento em áreas usadas pelos trabalhadores para troca de roupas, o que, de acordo com a decisão, viola direitos fundamentais à intimidade e à privacidade.
O caso foi relatado pelo juiz convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva, que entendeu que a prática representou afronta direta aos direitos do trabalhador. A Justiça também reconheceu a existência de assédio moral, com relatos de cobranças excessivas, ameaças de demissão e xingamentos por parte de um superior hierárquico. Leia mais »
por Luana Neiva
A defesa de Daniel Vorcaro solicitou ao ministro do STF André Mendonça a transferência do empresário da Superintendência da Polícia Federal em Brasília para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”. Segundo informações da coluna de Igor Gadelha, do portal Metrópoles, o pedido foi apresentado após a PF transferir o investigado, nesta segunda-feira (18), para uma cela comum destinada a presos de passagem.
Antes disso, Vorcaro estava em uma sala especial da superintendência, que já chegou a ser utilizada para custódia do ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa alega que o novo local não oferece condições adequadas de custódia, apontando problemas estruturais como ausência de banheiro separado e chuveiro, com água disponível apenas por um ponto na parede.
Até o momento, o ministro André Mendonça ainda não decidiu sobre o pedido. Ele também analisa outra solicitação da Polícia Federal para transferir o empresário para a Penitenciária Federal de Brasília. Com a mudança de cela, a PF também restringiu o acesso dos advogados, que agora podem visitar Vorcaro apenas duas vezes por dia, por 30 minutos cada. Antes, as visitas eram liberadas das 9h às 17h, sem limitação de horário.
por Carolina Papa
A promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho, afirmou que o valor cobrado por Wesley Safadão para se apresentar em cidades baianas durante o período do São João seria de R$ 1.5 milhão.
Em entrevista à Rádio Sociedade nesta quarta-feira (20), Rita Tourinho apontou o crescimento do cachê pedido pelo artista para realizar apresentações durante os festejos juninos. De acordo com ela, no ano passado, o valor foi de R$ 1,1 e em 2026 aumentou R$ 400 mil.
“Muitas dessas atrações quando elas chegam no palco e falam ‘boa noite’, muitas vezes, ali já estão ganhando, por minuto, muito mais só que o salário de toda a população que tá ali”, disse a promotora.
“A gente tem que ter consciência. Não é não ter São João e também não é não contratar grandes atrações”, acrescentou. Diante a recomendação do MP-BA sobre o teto dos cachês para o São João, até o momento, Safadão foi contratado para se apresentar em Irecê em 22 de junho.
por Daniel Serrano
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta sexta-feira (15), a abertura de uma investigação sobre o uso de emendas parlamentares para projetos culturais. Um dos alvos é uma empresa ligada à produtora de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Dino já havia intimado os deputados Mário Frias (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Marcos Pollon (PL-MT) prestassem esclarecimentos sobre supostas irregularidades na destinação de emendas parlamentares a empresas da produtora artística responsável pelo filme Dark Horse. Ao todo, os parlamentares destinaram R$ 2,6 milhões em emendas em 2024 a uma ONG ligada a uma sócia da produtora responsável pelo filme sobre Bolsonaro.
Agora, o ministro vai verificar se houve um descumprimento da decisão do STF que determinou a transparência e rastreabilidade de emendas.
A Polícia Federal (PF) realizou, na manhã desta sexta-feira (15), uma operação que teve como um dos alvos o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Agentes cumpriram mandado de busca na residência do político, localizada em um condomínio na região da Barra da Tijuca, área nobre da capital fluminense.
A ação faz parte da Operação Sem Refino, que também tem como alvo o empresário Ricardo Magro, ligado ao grupo empresarial responsável pela Refit, controlador da Refinaria de Manguinhos.
Contra o empresário foi expedido mandado de prisão preventiva, além de pedido de inclusão do nome na Difusão Vermelha da Interpol, mecanismo usado para localizar e prender investigados em outros países. Ele reside atualmente em Miami. Segundo a Polícia Federal, a investigação apura a atuação de um grupo empresarial do setor de combustíveis suspeito de ocultação de patrimônio, dissimulação de bens e envio irregular de recursos ao exterior.
O Governo Federal sancionou a lei que estabelece as características dos produtos derivados de cacau e o percentual mínimo de cacau nos chocolates. A decisão assinada pelo presidente Luíz Inácio Lula da Silva (PT) foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11).
Com a lei, as empresas deverão cumprir com um percentual mínimo de cacau nos chocolates e informar na embalagem o percentual total de cacau dos produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil.
Além da porcentagem de cacau, a nova legislação também distingue o que são considerados os nibs de cacau, a massa, pasta ou liquor de cacau e a manteiga de cacau –importantes para determinar o percentual do produto final. Pedaços de cascas, as películas ou quaisquer outros subprodutos da amêndoa de cacau não serão considerados na avaliação dos limites técnicos.
Uma representação foi registrada junto à 1ª Promotoria de Justiça de Brumado pelo cidadão Antônio de Pádua Araújo Ferreira no dia 22 de abril de 2026. Na oportunidade, o noticiante formalizou um Termo de Informação para denunciar o que classifica como uma majoração exorbitante e abusiva nos valores da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), cobrado pelo Município de Brumado, com reflexos imediatos e severos em suas faturas de energia elétrica emitidas no mês de abril de 2026.
De acordo com o relato, o expressivo aumento tributário decorre da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 17, de 22 de dezembro de 2025, que alterou diversos dispositivos do Código Tributário Municipal e modificou a sistemática de cálculo da exação.
(077)- 99995-1050 / 99837-3618
redacao@brumadoverdade.com.br
