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O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, instaurou um inquérito civil para investigar abusos sistemáticos cometidos pela Neoenergia Coelba. O procedimento foca no volume crítico de insatisfações registradas pelos usuários, nos obstáculos impostos no cadastramento de sistemas de microgeração de energia solar e na recusa no cumprimento da compensação de créditos energéticos em Salvador e no interior do estado.
A atuação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ganhou força após denúncias no canal Disque 127 e varreduras em plataformas de proteção ao consumidor que revelaram mais de 42 mil reclamações acumuladas contra a concessionária.
O elevado índice de queixas aponta falhas graves e recorrentes na prestação do serviço público, destacando-se a demora na execução de atendimentos, cobranças indevidas efetuadas sob ameaça de corte, episódios de sobretensão na rede elétrica, além da morosidade injustificada para conectar novos microgeradores à rede de distribuição.
O ministro Alexandre de Moraes formalizou uma petição ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando a abertura de investigação oficial contra o ministro André Mendonça. O pedido fundamenta-se na alegação de que existem indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade atribuídos ao magistrado no exercício de suas funções jurisdicionais.
A representação apresentada por Moraes sustenta que a conduta de Mendonça, ao retornar o segredo de justiça de um relatório da Polícia Federal envolvendo conversa de Daniel Vorcaro, acionista do Banco Master, violou o dever de imparcialidade e acabou por favorecer grupos políticos. O documento endereçado à Presidência do STF argumenta que a publicização do material gerou interferência indevida e extrapolação dos limites regimentais da relatoria.
O acirramento entre os magistrados teve início com a decisão proferida por Mendonça na terça-feira (1º), que tornou público o relatório de inteligência policial que expõe diálogos atribuídos a Moraes e ao empresário.
A Justiça Eleitoral determinou a suspensão imediata das inserções de rádio e televisão das candidaturas de Rui Costa e Jaques Wagner ao Senado pela Bahia que contavam com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi tomada em caráter liminar após representação apresentada pelo candidato ao Senado João Roma.
A ação questionou peças exibidas no horário eleitoral gratuito em 29 de agosto. Segundo a representação, as inserções tinham duração de 30 segundos e eram ocupadas quase integralmente pela imagem e pela voz de Lula, enquanto os candidatos ao Senado apareciam apenas nos momentos finais.
Na decisão, a Justiça Eleitoral entendeu que havia indícios de descumprimento das regras que limitam a participação de apoiadores na propaganda destinada a candidatos de outra disputa majoritária. A legislação estabelece que essa participação não pode ultrapassar 25% do tempo da inserção.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) informações complementares sobre uma mensagem de WhatsApp atribuída ao banqueiro Daniel Vorcaro, investigado no caso Master.
De acordo com o Metrópoles, o conteúdo da mensagem envolve duas autoridades da República: o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Segundo relatório produzido pela própria Polícia Federal, Vorcaro teria afirmado na mensagem que precisava da “proteção” de Andrei e Paulo. A PF identificou os nomes como referências a Andrei Rodrigues e Paulo Gonet.
O pedido de Mendonça ocorre em um dos pontos mais sensíveis da investigação e busca esclarecer o contexto e o destinatário da comunicação.
Após as apurações preliminares, a Polícia Federal concluiu que a mensagem enviada por Vorcaro teria sido encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.
A solicitação de informações à PGR deverá ajudar a esclarecer as circunstâncias da mensagem e a eventual relação entre os personagens citados no episódio.
A 6ª Promotoria de Justiça de Irecê instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de regularização institucional da Procuradoria-Geral do Município. A apuração visa adequar a legislação municipal aos preceitos constitucionais e erradicar a contratação irregular de advogados privados e cargos comissionados na administração pública local.
A atuação do Ministério Público abrange três frentes centrais para reestruturar a advocacia pública no município do Centro-Norte baiano:
O procedimento administrativo terá prazo inicial de um ano para conclusão dos trabalhos e acompanhamento das medidas que deverão ser adotadas pela gestão municipal.
O assédio eleitoral no ambiente de trabalho já resultou em 223 denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2026, segundo o balanço mais recente divulgado pelo órgão. O número ganhou força em agosto, mês de início da campanha eleitoral, que ainda está em andamento e já concentra 95 registros.
Os dados apresentados em uma reportagem do g1 mostram que as denúncias de agosto representam 42,6% do total registrado neste ano. O volume também supera em mais de duas vezes os 46 casos contabilizados em julho, indicando um avanço expressivo dos relatos de pressão ou interferência política nas relações de trabalho.
O Ministério Público da Bahia expediu uma recomendação formal ao prefeito de Urandi, no Sudoeste do estado, além de suas secretarias municipais de Educação e de Transportes. A medida visa garantir a segurança dos alunos e coibir desvios de finalidade no uso da frota do transporte escolar municipal.
A atuação do Ministério Público teve origem em uma denúncia encaminhada pela Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal. O relato apontava o suposto transporte indevido de passageiros sem vínculo com a rede escolar, galões de leite, alimentos e até botijões de gás no interior dos ônibus, além de falhas mecânicas recorrentes, falta de monitores e não uso do cinto de segurança.
Em resposta às apurações preliminares, a prefeitura negou a permanência dos problemas e comprovou a implantação do georreferenciamento das rotas e a capacitação dos motoristas. Embora o caso tenha sido arquivado por ausência de irregularidades atuais, a promotoria considerou indispensável emitir a recomendação para evitar o transporte de cargas inflamáveis e perigosas que colocam em risco a vida das crianças.
A Justiça do Trabalho manteve a decisão que suspende as demissões coletivas promovidas pelo grupo Casas Bahia. Em julgamento proferido nesta segunda-feira (24), a juíza Sandra Nara Bernardo Silva extinguiu o mandado de segurança impetrado pela empresa, que visava cassar a liminar responsável por determinar a reintegração dos empregados desligados.
A magistrada extinguiu a ação sem resolução do mérito por vício formal, apontando que a petição inicial da varejista deixou de apresentar os documentos indispensáveis para a apreciação da tutela de urgência.
A medida mantém plenamente válida a liminar concedida pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos em ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). A entidade sindical recorreu ao Judiciário alegando que a empresa efetuou o desligamento em massa de aproximadamente 3 mil funcionários e promoveu o encerramento de 298 lojas, em processo preparatório à reorganização de um passivo de R$ 17,3 bilhões via recuperação judicial, sem qualquer consulta ou negociação prévia com a representação dos trabalhadores.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta terça-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Exército não fique permanentemente com as dez armas de fogo apreendidas pela Polícia Federal (PF) em julho.
Em petição enviada ao ministro Alexandre de Moraes, os advogados solicitaram que seja mantido o prazo regulamentar de 90 dias para a destinação do armamento. A defesa também pediu que as armas não sejam destruídas nem doadas.
O vice-prefeito de Porto Seguro, Paulo Cesar Onishi, teve o nome citado em dois processos no Tribunal de Justiça da Comarca local. As medidas tramitam na 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Porto Seguro e cobram, juntas, o valor atualizado de R$ 17.109,06.
As petições iniciais, protocoladas no dia 13 de agosto, apontam que as cobranças fazem referência às taxas de manutenção dos Lotes A08 e A09 no loteamento.
De acordo com a Associação dos Proprietários e Moradores do Outeiro de São Francisco, os débitos correspondem ao rateio de serviços comunitários, como portaria 24 horas e limpeza de áreas comuns, custando R$ 8.554,53 para cada lote.
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