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“Os duodécimos são devidos ao Legislativo Municipal para o seu pleno funcionamento. O repasse a menor ou a maior implica em cometimento de crime e fere de morte a independência e autonomia financeira do Poder, a teor do quanto previsto nos artigos 29-A, § 2º e 168, da Constituição Federal”.
Segundo informações repassadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao TJ-BA; no exercício de 2018 o valor mensal do duodécimo devido pelo Executivo ao Legislativo Municipal era de R$ 311.999,39 e, em 2019, é de R$ 352.598,01, resultando no valor de R$ 81.197,24.
“A probabilidade do direito está presente com as transferências realizadas pelo Executivo Municipal em favor do Legislativo, bem assim com o ofício do presidente da Câmara reclamando os repasses a menor. Já o perigo de dano resta configurado pela omissão do Executivo a ensejar prejuízo na administração legislativa que recebendo a menor o duodécimo deixa de assumir seus compromissos”, diz outro trecho da decisão.
A decisão foi tomado pelo juiz substituto do TJ-BA Gustavo Teles Veras Nunes. A Câmara de Vereadores de Santo Amaro, presidida por Herden Cristiano (DEM), deve instalar na volta do recesso, que acontecerá no mês de agosto, duas Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) foram protocoladass contra o prefeito Flaviano Bomfim.
Sem perceber que estava sendo gravado, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) ofendeu governadores do Nordeste ao se referir a Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, como um “daqueles paraíba”.
“Daqueles governadores de ‘paraíba’, o pior é o do Maranhão”, disse Bolsonaro para seu ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), durante uma conversa informal antes de uma entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (19). “Não tem que ter nada com esse cara”, completou o presidente.
Segundo Dino, a frase de Bolsonaro, além de revelar preconceito, mostra uma orientação para prejudicar o Maranhão, governado por ele. “Não tem que ter nada para esse cara é uma orientação administrativa gravemente ilegal”, disse Dino, que é jurista, em suas redes sociais.
“Independentemente de suas opiniões pessoais, o presidente da República não pode determinar perseguição contra um ente da federação. Seja o Maranhão ou a Paraíba ou qualquer outro Estado”, afirmou Dino.
Em carta conjunta divulgada no início da noite, os governadores do Nordeste afirmam terem recebido com “espanto” e “profunda indignação” a declaração do presidente da República.
Para os gestores, Bolsonaro está “transmitindo orientações de retaliação a governos estaduais”. “Aguardamos esclarecimentos por parte da Presidência da República e reiteramos nossa defesa da Federação e da democracia”, afirmam.
Esperado há vários anos, o novo aeroporto Glauber Rocha, em Vitória da Conquista, será inaugurado na próxima terça-feira (23) sem a presença da população da cidade e de outros municípios da região.
Isso porque a Presidência da República determinou que o ato de inauguração acontecerá na área interna do novo equipamento, sem nenhuma participação do povo. De acordo com o Cerimonial da Presidência, responsável pela organização do evento, serão apenas 300 convidados.
Depois de sete jogos, o Vitória voltou a vencer na Série B do Campeonato Brasileiro ao superar o Criciúma por 2 a 0 na noite desta sexta-feira (19), no Barradão, pela décima rodada. Os dois gols do Rubro-negro foram marcados pelo atacante Anselmo Ramon
O Instagram anunciou novas regras que ditarão se alguém deve ou não ser banido da rede social, confirmando que passará a notificar os utilizadores se estiverem em risco de serem expulsos.
Anteriormente, o Instagram apenas bania utilizadores com uma determinada percentagem de conteúdo proibido. Porém, foi confirmado que também serão banidos os utilizadores que publiquem este tipo de conteúdo durante um determinado período temporal.
Quanto ao período temporal em si, o Instagram não explicitou detalhes. Porém, sabe-se que entre o conteúdo visado pelo Instagram está nudez, pornografia, assédio, discurso de ódio ou venda de drogas.
A medida vai de encontro ao plano contra o bullying dentro da rede social. A plataforma quer acabar com ataques contra mulheres, afrodescendentes e homossexuais.
O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na quinta-feira (25) da próxima semana. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento e os do Pasep, o dígito final do número de inscrição.
Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro receberão o abono do PIS ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020. Recebem também este ano os servidores públicos cadastrados no Pasep com dígito final do número de inscrição entre 0 e 4. Os com final entre 5 e 9 receberão no próximo ano.
A data para o fechamento do calendário de pagamento do exercício 2019/2020 está prevista para o dia 30 de julho de 2020. A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores. O pagamento do abono salarial referente ao PIS será feito pela Caixa em suas agências em todo o país; e o abono do Pasep será pago no Banco do Brasil.
Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2018 fora do prazo e entregues até 25 de setembro de 2019, o pagamento estará disponível a partir de 4 de novembro de 2019, conforme calendário de pagamento aprovado, e, após este prazo, somente no calendário seguinte.
A paternidade do aeroporto Glauber Rocha, em Vitória da Conquista, foi um dos temas tratados pelo presidente Jair Bolsonaro, ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, na transmissão ao vivo no Facebook nesta quinta-feira (18). Na ocasião, o presidente frisou que 70% da obra foi custeada pelo governo federal e o restante partiu de recursos estaduais. Em seguida, Bolsonaro destacou que “não tem disputa [sobre paternidade], a obra é do Brasil”.
“Parte do recurso é federal, parte é estadual, mas o dinheiro é do povo, não é meu e nem do governador Rui Costa”, disse Bolsonaro ao fazer um convite ao governador na Bahia para que compareça ao evento de inauguração, agendado para a próxima terça-feira (23).
Durante a transmissão, Tarcísio de Freitas defendeu que a inauguração do equipamento em Vitória da Conquista demonstra “o compromisso do governo Bolsonaro com a infraestrutura da Bahia, do Nordeste”, pelo fato da administração ter dado continuidade a obra.
O ministro ainda prometeu que a Bahia vai receber novas obras de infraestrutura. “Muito mais vem por ai, vem a BR-101, BR-116, Ferrovia de Integração e aeroporto de Salvador, que será entregue em outubro”, listou.
Um homem que acompanhava a esposa transportada em uma ambulância veio a óbito em um acidente na noite desta quarta-feira (17) em um trecho da BA-026 em Maracás, no Vale do Jiquiriçá. Segundo informações, a vítima estava em uma ambulância, da cidade de Brumado, que colidiu com um caminhão com placa de Uberlândia, em Minas Gerais.
A mulher e o motorista da ambulância foram socorridos em estado grave por equipes do Samu ao Hospital Geral Prado Valadares, em Jequié, na mesma região. Não há mais informações sobre o estado de saúde das vítimas.
Pela segunda vez consecutiva, o Bahia é eliminado nas quartas de final da Copa do Brasil. O Tricolor baiano perdeu do Grêmio por 1 a 0, na noite desta quarta-feira (17), na Arena Fonte Nova, pelo jogo de volta do confronto.
No segundo tempo, Alisson marcou o gol da vitória que garantiu o time gaúcho na semifinal do torneio nacional. O adversário da próxima fase será o vencedor do confronto entre Athletico-PR e Flamengo.
Agora, as atenções do Bahia voltam-se ao Campeonato Brasileiro, única competição que ainda disputa nesta temporada. Ocupando a 11ª colocação na tabela com 14 pontos, o Tricolor baiano encara o Cruzeiro no próximo sábado (20), às 17h, novamente na Fonte Nova. O jogo vale pela 11ª rodada do certame.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (17), na Argentina, que o governo dele deve anunciar ainda nesta semana detalhes sobre a proposta de liberação de saques de contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep. Bolsonaro deu a declaração em uma entrevista coletiva concedida na cidade argentina de Santa Fé, onde participou nesta quarta da 54ª cúpula de chefes de Estado do Mercosul.
Na véspera, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou em entrevista à GloboNews, na Argentina, a liberação dos saques do FGTS e do PIS-Pasep para tentar reaquecer a economia com a injeção de R$ 63 bilhões no mercado. Na ocasião, Guedes disse que o objetivo do governo federal é liberar R$ 42 bilhões com os saques do FGTS e outros R$ 21 bilhões com os do PIS-Pasep.
O PIS é um abono pago aos trabalhadores da iniciativa privada administrado pela Caixa Econômica Federal. O Pasep é pago a servidores públicos por meio do Banco do Brasil. Questionado por repórteres nesta quarta-feira sobre a expectativa de anúncio dos saques do FGTS e do PIS-Pasep, o presidente da República afirmou que a iniciativa tem como objetivo dar uma “pequena injeção na economia”.
Em maio, Paulo Guedes já havia dito que o governo estudava liberar os recursos dos trabalhadores depositados em contas inativas e ativas do FGTS assim que fossem aprovadas as reformas, entre as quais a da Previdência.
À época, o ministro da Economia também disse que a área econômica avaliava liberar dinheiro do abono salarial PIS-Pasep para jogar dinheiro no mercado e movimentar a economia.
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