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O Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão em todos os bancos de dados do poder público. O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou duas emendas apresentadas ao texto e, com a mudança, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Amim explicou que o projeto não invalida os demais documentos de identificação. “O objetivo da proposição é estabelecer um único número ao cidadão para que ele possa ter acesso aos seus prontuários no SUS [Sistema Único de Saúde]; aos sistemas de assistência e previdência social, tais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada e registros no INSS; às informações fiscais e tributárias; ao exercício das obrigações políticas, como alistamento eleitoral e voto”, disse.
Pelo texto aprovado no Senado, o número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, como certidões de nascimento, casamento ou óbito; no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); no Cartão Nacional de Saúde; no título de eleitor; na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em “outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais”.
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O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (27), o PLN 12/2021, que promove alterações na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a fim de viabilizar o Auxílio Brasil, o novo programa social, que vai substituir o Bolsa Família. O texto foi aprovado primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado e segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Com a aprovação, a medida compensatória exigida pela LDO para a criação do novo programa social do governo poderá ser apresentada na forma do PL 2.337/2021, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado. O projeto muda uma série de regras do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, e o governo aposta na aprovação do texto para ajudar a bancar o benefício. No Senado, o relator da matéria foi Angelo Coronel (PSD-BA).
Atualmente, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias. Com o Auxílio Brasil, o governo federal pretende elevar o benefício dos atuais R$ 189 para cerca de R$ 300 e ampliar para 17 milhões o número de famílias beneficiadas.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça no Senado, Davi Alcolumbre, tem mostrado a vários senadores um dossiê contra o candidato de Jair Bolsonaro à vaga de Marco Aurélio de Mello no Supremo Tribunal Federal, André Mendonça. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Segundo a publicação, neles constam detalhes de uma antiga reunião que Mendonça teria tido com Deltan Dallagnol, na qual o ainda chefe da AGU teria sido prometido apoiar postulados que eram bandeiras da Força-Tarefa da Lava-Jato.
por Lula Bonfim / Matheus Caldas
Cobrado pelo MDB para ter uma vaga em sua chapa majoritária em 2022, o presidente nacional do DEM, ACM Neto, virtual candidato ao governo da Bahia, garantiu que “não há hipótese” de tratar ainda em 2021 sobre a formação da chapa. Presente nesta quinta-feira (23) na inauguração da Cidade da Música, em Salvador, ele afirmou que as articulações só começarão em 2022.
“Eu não comecei a conversar com ninguém sobre isso. Então, qualquer coisa que seja publicada, é especulação. Qualquer partido que esteja dando suporte à base do prefeito Bruno Reis tem, naturalmente, o direito de apresentar as suas expectativas”, disse.
Na última quinta-feira (16), o presidente do MDB no estado, Alex Futuca, emitiu nota à imprensa afirmando que “é justo o MDB integrar a chapa majoritária”. A afirmação foi uma reação ao nome do ex-prefeito de Feira de Santana, Zé Ronaldo (DEM), citado por Neto como nome forte na disputa por uma vaga na majoritária.
Vereador Rey de Domingão protocolou, em 22/09/2021, ofícios ao Superintendente da SMTT e para o Secretário de finanças exigindo do Superintendente, com base no Código de Trânsito, retirar e apreender os tonéis afixados nas vias públicas por serem ilegais e colocarem as vidas das pessoas em risco, multar o prefeito, sob pena de cometer crime de prevaricação.
O Secretário de Finanças que também foi convidado junto com o Superintendente para ir a Câmara de Vereadores deverá informar todo o valor gasto na confecção dos tonéis, das placas, etc e para que uma ação seja movida no sentido do Prefeito devolver aos cofres públicos com recursos próprios de todo o dinheiro gasto no ilegal e irregular protesto do prefeito Eduardo Vasconcelos contra a EMBASA.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22), por 70 votos a 3, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma eleitoral. O texto foi analisado e aprovado em segundo turno, o que e não inclui a volta das coligações nas eleições proporcionais.
A PEC tem origem na Câmara, onde foi aprovada no mês passado, com a previsão da volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais – onde se escolhe os vereadores e deputados.
O ex-ministro da Justiça Sergio Moro irá desembarcar no Brasil nesta quinta-feira (23) para cumprir uma agenda de duas semanas no país, onde passará por Curitiba, São Paulo e Brasília. As informações são da coluna do jornalista Guilherme Amado, do Metrópoles.
De acordo com o colunista, Moro vai visitar a mãe, em Maringá, a filha, em Curitiba, e os deputados, senadores e dirigentes do Podemos, em Brasília.
A pauta dos encontros políticos será exclusivamente a possível candidatura do ex-ministro a algum cargo político nas eleições de 2022. Até o momento, Moro encontra-se dividido, já que apesar de gostar da vida em Washington (EUA), onde mora atualmente, ele ainda tem o desejo de pôr em práticas os planos que não conseguiu no governo Bolsonaro.
A executiva nacional do DEM decidiu nesta terça-feira (21) dar seguimento à fusão do partido com o PSL, num primeiro passo para formalizar o processo. A união das siglas ainda precisa ser referendada em convenção nacional. A expectativa é que o encontro ocorra entre os dias 5 e 21 de outubro.
A decisão desta terça autoriza a convocação da convenção e foi tomada em votação por 40 a 0 pelos integrantes da executiva do DEM que estavam presentes. A direção tem 53 membros no total. O PSL deve reunir a própria executiva para deliberar o assunto ainda nesta semana.
Segundo integrantes da cúpula do DEM, cerca de 80% dos estados estão com a estrutura resolvida em conjunto com o PSL. Ainda há, porém, impasse em alguns diretórios, como Acre, Pará, Pernambuco e Rio de Janeiro.
“Este foi o primeiro passo na direção de formalizar o processo de criação de um novo partido cuja base fundamental está na fusão do Democratas com o PSL”, disse o presidente do DEM, ACM Neto.
“Hoje, a comissão executiva nacional do Democratas aprovou a autorização para que seja convocada uma convenção nacional do partido, que deve ocorrer entre 5 e 20 de outubro, provavelmente dia 5, e, aí sim, os convencionais vão apreciar o tema e confirmar o processo de fusão”, explicou Neto.
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Na sessão da última segunda-feira (20), vários requerimentos e projetos foram aprovados na Câmara de Vereadores de Brumado, foi aprovado o requerimento 064/2021, da vereadora e presidente da Casa, Verimar do Sindicato.
“Requerer à Mesa que este expediente seja encaminhado ao chefe do executivo Eduardo Vasconcelos e na competência da secretária Municipal de esporte, cultura e lazer e a secretária de infraestrutura requerendo uma instalação de equipamentos adaptados em praça publica para crianças com deficiencias física, no municipio de Brumado/Ba.”
O cidadão Robson dos Santos Leite protocolou nesta sexta-feira (17), na Câmara Municipal, uma denúncia contra o vereador Wanderley Amorim da Silva (DEM), o Nem, por suposta prática de infração político-administrativa. Segundo a denúncia, através do ofício nº 43/2021, o parlamentar requisitou veículo oficial do legislativo para uma visita à Prefeitura Municipal de Dom Basílio no dia 16 de julho.
Na oportunidade estava sendo realizada no município a Tomada de Preços nº 004/2021, vinculada ao Processo Administrativo nº 065/2021, em que foi participante a Empresa Brumalimp Ltda. Conforme fotos anexadas na denúncia, o parlamentar estava, juntamente com funcionários da referida empresa, no estacionamento da prefeitura com o carro oficial do legislativo brumadense.
Em outra oportunidade, o denunciante relatou que o mesmo vereador requisitou novamente veículo oficial da Câmara para utilização no dia 22 de julho, em uma viagem a serviço do seu mandato à prefeitura de Caetité. No mesmo dia, também houve um procedimento licitatório no Município, em que a empresa Brumalimp Ltda foi participante.
Fotos anexadas na denúncia mostram Amorim na companhia de funcionários da referida empresa, utilizando o veículo oficial. “(…) devido ao recorrente envolvimento do vereador Wanderley com assuntos particulares da empresa Brumalimp Ltda.
Segundo informações, há forte suspeita que Wanderley, na verdade, se trata de um sócio oculto da referida empresa, a qual está sendo diretamente beneficiada com a utilização indevida de bens públicos por parte do referido vereador”, citou.
Outra ilegalidade apontada na denúncia é o fato de que o parlamentar não solicitou da Câmara o pagamento de diárias nos dias relacionados ao uso do veículo oficial. “A não solicitação de diária se deu, seguramente, porque o seu pagamento só ocorre quando o vereador comprova que viajou a serviço do mandato”, acusou Leite.
Diante das supostas ilegalidades, o denunciante pede que seja aberta uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), por meio da qual, caso seja comprovada a prática de ato de improbidade administrativa, o mandato do vereador deverá ser cassado imediatamente.
(077)- 99995-1050 / 99837-3618
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