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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reveja duas leis que facilitam o porte de armas de fogo. O governo pede a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. As normas do Rio Grande do Sul e do Paraná, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), “colocam em risco a sociedade, que estará exposta a mais armas”.
As duas petições protocoladas nesta quarta-feira (10) afirmam que cabe ao governo federal legislar sobre material bélico e que o Estatuto do Desarmamento prevê que a permissão para portar armas de fogo deve ser concedida pela Polícia Federal (PF) apenas para quem exerce atividades de risco ou tem a integridade física ameaçada.
A lei paranaense questionada concede o direito ao armamento a servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal (IML), inclusive fora do serviço. Já a norma gaúcha confere o direito ao porte de armas a funcionários do Instituto Geral de Perícias. Os dois Estados informaram que ainda não foram notificados.
As duas ações se somam a outros dez pedidos de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais protocolados em 2023. Naquele ano, além de mais uma lei paranaense, foram questionadas normas do Mato Grosso do Sul, de Sergipe, de Alagoas, três do Espírito Santo, Roraima e duas de Minas Gerais, sendo uma estadual e outra do município de Muriaé.
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