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O Município de Barreiras e o prefeito da cidade, João de Souza Sobrinho (DEM), são alvos de ação civil ajuizada contra o Ministério Público Federal (MPF) devido à aplicação de recursos federais. O órgão quer garantir a obrigatoriedade da aplicação de R$ 178.617.634,26 e seus rendimentos exclusivamente na educação pública municipal.
A ação foi ajuizada em 30 de julho, mas foi na quarta-feira (15) que a Justiça Federal reconheceu a existência de indícios de ilegalidades referentes às empresas contratadas e pagas com recursos do Fundef, hoje Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, transferidos pela União em julho de 2017.
De acordo com a ação, pelo menos R$ 115 milhões foram distribuídos ilegalmente em contas bancárias diferentes e, posteriormente, usados na realização de pagamentos. Entre eles, tributos, taxas, tarifas, despesas ordinárias, empresas vinculadas a servidores públicos, pessoas condenadas por improbidade administrativa e empresas sem capacidade operacional, e contratações milionárias de empresas de eventos e publicidade.
O MPF pediu bloqueio dos recursos, mas a Justiça Federal negou a liminar por entender que o prefeito João Sobrinho vai cumprir a legislação. Por outro lado, o MPF quer a condenação do município e do prefeito para apresentarem em 60 dias um plano de aplicação dos recursos; abstenção de realização de gastos indevidos; e ressarcimento à conta vinculada ao Fundef de todos os recursos que não forem comprovadamente empregados na melhoria da educação básica.
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