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Foto: Divulgação
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público repelir os diversos ataques proferidos contra a 24ª fase da Operação Lava Jato. A Justiça Federal brasileira e os integrantes do Ministério Público, da Receita Federal e da Policia Federal agiram nos estritos limites legais e constitucionais, sempre respeitando os direitos de ampla defesa e do devido processo legal, sem nenhuma espécie de abuso ou excesso. Logo, não se trata de espetáculo midiático, nem há enfoque político por parte dos agentes estatais incumbidos desta tarefa, mas o absoluto cumprimento das funções públicas. Os fatos apurados na investigação estão alinhados e são coerentes com todos os desdobramentos já ocorridos na Operação Lava Jato, cuja lisura tem sido continuamente reafirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio Supremo Tribunal Federal. O Estado Democrático de Direito pressupõe respeito a instituições e autoridades constituídas, que são alicerces fundamentais para a vida justa e harmônica em qualquer sociedade contemporânea. As incitações para retaliações e violências, inclusive pelas redes sociais, não são compatíveis com os valores democráticos e constitucionais.
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A Justiça Federal do Distrito Federal aceitou nesta sexta-feira (4) ação protocolada pelo DEM e suspendeu a nomeação do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. A juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal, entendeu que o ministro, que é membro do Ministério Público da Bahia, não pode exercer o cargo. De acordo com a decisão, o ministro da Justiça poderá tomar posse novamente, mas somente se pedir exoneração do cargo vitalício no MP ou aposentar-se. Para a juíza, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmam entendimento de que integrantes do Ministério Público só podem exercer outros cargos no âmbito do próprio órgão. “Isso não impede, contudo, que o Sr. Wellington César Lima e Silva seja novamente nomeado no cargo de ministro de Estado da Justiça, desde que haja o necessário desligamento (por exoneração ou, se for o caso, aposentadoria) do cargo que ocupa, desde 1991, no Ministério Público do Estado da Bahia, à exemplo do que fora formulado no pedido principal”, decidiu a juíza.
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O procurador do Ministério Público Federal (MPF), Carlos Fernando dos Santos Lima, afirmou durante entrevista coletiva nesta sexta-feira (4) que o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi o maior beneficiário do esquema de corrupção na Petrobras. Ele ressaltou que há fortes indícios de que Lula tinha envolvimento com caso, mas ainda é necessário investigar mais para comprovar a culpa dele. “Certamente o governo do ex-presidente foi o maior beneficiário desse esquema porque esse é um esquema de compra de apoio político-partidário. Entretanto, se ele conhecia as vantagens indevidas pagas e se ele recebeu vantagens indevidas, nós ainda estamos em investigação”, explicou Carlos Fernando na sede da Polícia Federal em Curitiba. “Estamos analisando evidências de que o ex-presidente e sua família receberam vantagens para eventualmente a execução de atos dentro do governo”. O procurador destacou que ainda não houve mandado de prisão expedido contra Lula por falta de provas contra ele. O MPF investiga se o pagamento de empreiteiras ao Instituto Lula e à Lils Palestras – empresa do ex-presidente ,- além das vantagens oferecidas em imóveis, serviram como moeda de troca para benefícios em contratos com a Petrobras.
Juiz Federal Sérgio Moro. Foto: Reprodução/Estadão
O juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato, afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não está “imune à investigação” ao decretar a condução coercitiva do petista, na 24ª fase batizada de Operação Aletheia. “Embora o ex-Presidente mereça todo o respeito, em virtude da dignidade do cargo que ocupou (sem prejuízo do respeito devido a qualquer pessoa), isso não significa que está imune à investigação, já que presentes justificativas para tanto”, escreveu Moro, no despacho que deflagrou nesta sexta-feira, 4, a Operação Aletheia. O ponto mais alto da Lava Jato até aqui, a força-tarefa do Ministério Público Federal afirmou que investigação “sobre o ex-Presidente não constitui juízo de valor sobre quem ele é ou sobre o significado histórico dessa personalidade, mas sim um juízo de investigação sobre fatos e atos determinados, que estão sob suspeita”. “Dentro de uma República, mesmo pessoas ilustres e poderosas devem estar sujeitas ao escrutínio judicial quando houver fundada suspeita de atividade criminosa, a qual se apoia, neste caso, em dezenas de depoimentos e ampla prova documental”, informa a Procuradoria.
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no uso das atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho em sua 174ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 27 janeiro de 2016, CONVOCA: As instituições da sociedade civil juridicamente constituídas, para indicarem os seus representantes junto ao COMDICA, a fim de participarem da Assembleia de Eleição, com a finalidade de eleger os Conselheiros da Sociedade Civil do COMDICA, gestão 2016/2018, a ser realizada na próxima quinta-feira (10) as 14h. Local: Auditório do Serviço Municipal de Atendimento ao Cidadão – SEMAC, situado à Rua Dr. Mário Meira, 79 – Centro – Brumado – BA.
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O ex-presidente que Lula está sendo levado para o aeroporto de Congonhas, onde deve prestar depoimento à Polícia Federal. Congonhas seria um lugar mais seguro para que Lula prestasse depoimento. A informação disponível até agora é a de que ele não será conduzido a Curitiba. O ex-presidente é alvo de mandado de busca e apreensão e de condução coercitiva (quando o investigado é obrigado a depor). Os advogados dele tinham entrado com habeas corpus para evitar a medida, mas ele valia só para São Paulo, e não para Curitiba, de onde despacha o juiz federal Sergio Moro, conforme informações. O ex-presidente reagiu bem quando a PF bateu à sua porta. Segundo relatos, o petista estava “tranquilo” dos momentos iniciais até a condução coercitiva. Os carros da PF chegaram às 6h à sua casa, em São Bernardo. Quatro carros entraram na garagem do prédio e cerca de dez agentes ficaram na portaria. A mulher de Lula, dona Marisa, não está na condução coercitiva. Cerca de 200 agentes da PF e 30 auditores da Receita Federal cumprem, ao todo, 44 mandados judiciais, sendo 33 mandados de busca e apreensão e 11 de condução coercitiva no Rio de Janeiro, em São Paulo e na Bahia. São investigados crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros, relacionados à Petrobras. A determinação da busca e apreensão é do juiz Moro, de Curitiba. Na casa de Lulinha, em Moema, dois carros da PF e um da Receita Federal são usados na diligência. Os agentes chegaram ao prédio dele às 6h e não falaram com a imprensa. Moradores relatam movimentação intensa da PF no interior do prédio. Há também agentes da PF no Instituto Lula e na Odebrecht. Há mandados para Atibaia e Guarujá, onde estão sítio e tríplex, respectivamente, além de Santo André e Manduri. A PF realiza busca e apreensão na casa e na empresa do outro dono do sítio no papel, Jonas Leite Suassuna Filho, que também é sócio de Lulinha. Sindicalistas estão protestando em frente à casa de Lula.
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